jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-91.2013.8.07.0007 XXXXX-91.2013.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO.

I - Não havendo prova inequívoca do dolo do agente para a prática dos crimes descritos no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90, a absolvição é medida de rigor.
II - Recurso da Defesa provido. Recurso do Ministério Público prejudicado.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER SAMUEL MARTINS DE PAIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. , INCISO II, DA LEI Nº 8137/90 (POR DOZE VEZES), COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432356716/20130710129250-0012543-9120138070007

Informações relacionadas

Joelma Ferreira de Jesus, Advogado
Modeloshá 5 meses

Memoriais Art. 403 §3ª CPP

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-70.2013.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-11.2009.4.01.3810

Jus Petições, Advogado
Modelosano passado

[MODELO] Recurso administrativo tributário

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX58787045001 MG