17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-91.2013.8.07.0007 XXXXX-91.2013.8.07.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
NILSONI DE FREITAS
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Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO.
I - Não havendo prova inequívoca do dolo do agente para a prática dos crimes descritos no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, a absolvição é medida de rigor.
II - Recurso da Defesa provido. Recurso do Ministério Público prejudicado.
Acórdão
CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER SAMUEL MARTINS DE PAIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8137/90 (POR DOZE VEZES), COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.
