25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0051933-84.2016.8.07.0000 0051933-84.2016.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/02/2017 . Pág.: 759/785
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
SANDRA DE SANTIS
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS - ESPOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA REVOGADA - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
I.A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.
II. Embora vítima de violência doméstica, a esposa do interno requereu expressamente a revogação da medida protetiva e afirmou não temer o agravante.A restrição prejudicaria a ressocialização do preso.Não cabe ao Estado restringir a convivência familiar.
Acórdão
PROVER. UNÂNIME.
