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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0051933-84.2016.8.07.0000 0051933-84.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 22/02/2017 . Pág.: 759/785

Julgamento

16 de Fevereiro de 2017

Relator

SANDRA DE SANTIS
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS - ESPOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA REVOGADA - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.

I.A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.
II. Embora vítima de violência doméstica, a esposa do interno requereu expressamente a revogação da medida protetiva e afirmou não temer o agravante.A restrição prejudicaria a ressocialização do preso.Não cabe ao Estado restringir a convivência familiar.

Acórdão

PROVER. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433327854/20160020490353-0051933-8420168070000

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Petição Inicial - Ação Autorização de visita

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Recurso de Agravo: RAG 20160020071830

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Recurso de Agravo: RAG 20150020139553

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Artigoshá 3 anos

Visita íntima: direito (ou concessão) do(a) preso (a)?