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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000987-71.2017.8.07.0001 0000987-71.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 23/02/2017 . Pág.: 813-831
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
EDUARDO HENRIQUE ROSAS
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. OPERAÇÕES DE COMPRA. CARTÃO CANCELADO. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO TENHA DADO CAUSA AO EVENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A relação jurídica havida entre as partes é claramente de natureza consumerista, porquanto observados os balizamentos definidos nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor.
2. Os documentos acostados aos autos provam de maneira satisfatória que em fevereiro/2010 o autor encaminhou à ré declaração escrita na qual afirmou ter cancelado seu cartão de crédito no dia 15.12.2009, pois não reconhecera operação de compra com o referido cartão realizada no dia anterior. Não consta que existiu solicitação de outro cartão. Mesmo assim, nos anos de 2013 e 2014 a requerida procedeu à "negativação" do nome do autor no Serasa por supostas operações igualmente não reconhecidas pelo autor/recorrido.
3. Não merecem ser acolhidas as razões recursais, porquanto a recorrente não logrou comprovar que foi o autor a pessoa que utilizou novamente o cartão para operações comerciais acontecidas após a solicitação de cancelamento, a qual deveria ter sido prontamente atendida, sem que outro cartão fosse encaminhado à mingua de pedido neste sentido. Em outras palavras, a ré não foi capaz de comprovar a exclusiva culpa do autor para a ocorrência do resultado prejudicial a sua pessoa. A indevida inscrição do nome do recorrido em órgão de proteção ao crédito é capaz de provocar lesão aos direitos personalíssimos e dá ensejo ao dever de indenização extrapatrimonial e, neste ponto, a sentença merece ser prestigiada.
4. No que toca ao valor da indenização definido em sentença, tenho que as razões invocadas pela recorrente devem ser parcialmente acolhidas. É por demais sabido que, ao fixar o montante da reparação, o Magistrado há de estar atendo à gravidade da lesão, à extensão de seus efeitos no âmbito privado e social, às condições econômicas de quem provocou o dano e, ainda, aos propósitos punitivo e educativo da condenação, dirigidos à persuadir sua não ocorrência em ocasiões futuras. Não se presta tal instituto, todavia, ao enriquecimento da pessoa atingida pelo comportamento ilícito, fato gerador da condenação.
5. Nesse rumo, considerando tudo o que fora mencionado no item anterior, entendo razoável e proporcional a condenação da ré no dever de indenizar o dano extrapatrimonial que provocou a pessoa do autor/recorrido, mas no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não na quantia definida na sentença vergastada.
6. Recurso conhecido. Sentença mantida na parte em que impôs a ré o dever de indenizar o autor pelo dano moral produzido. Acolhido parcialmente, todavia, para reduzir o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00, sobre o qual deverão incidir juros desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento.
7. Sem custas e honorários, pois não há recorrente integralmente vencido.
8. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433364600/20170110009876-0000987-7120178070001