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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703714-48.2016.8.07.0016 0703714-48.2016.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES E AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUANTO O CHEQUE MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR PEDIDO. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0703714-48.2016.8.07.0016 0703714-48.2016.8.07.0016
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 22/02/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Fevereiro de 2017
Relator
MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES E AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUANTO O CHEQUE MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR PEDIDO. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente às quatro cártulas de cheque digitalizadas junto à inicial. O recorrente arguiu preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que pretendia produzir prova oral e prejudicial de mérito de prescrição. Quanto ao mérito, afirma que a discussão envolvendo a origem da emissão do cheque é imprescindível no presente caso, uma vez que as cédulas em comento foram emitidas ao Sr. Raimundo, marceneiro contratado para prestar serviços ao recorrente, bem como estes foram sustados, após firmarem um acordo onde expressamente concordaram com a referida sustação.
2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: cabe ao Julgador analisar os autos e os atos praticados, inclusive, verificando as provas produzidas e, se for o caso, em razão de sua convicção íntima, determinar a produção de outras provas que entender necessárias para a elucidação do caso em concreto ou julgar a lide de forma antecipada. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Registre-se, ainda, conforme estipula o art. 77, inciso III do Código de Processo Civil/2015, que não é dado aos participantes do processo, em especial, ao Julgador, permitir a produção de provas desnecessárias à elucidação da lide.
3) PREJUDICIAL DE MÉRITO: A cobrança da dívida embasada em cheque prescrito para ação de execução se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, trata-se de prazo quinquenal. O título de nº 201746 foi emitido em 10/05/2011; o de nº 201747 foi emitido em 10/06/2011; o de nº 201748 foi emitido em 10/07/2011 e, por fim, o título de nº 201749 foi emitido em 10/08/2011. Considerando que ação foi proposta em 16/02/2016, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada.
4) MÉRITO: Inicialmente, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada pelo prisma do sistema instituído pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02) e Lei 7.357/85 (Lei do cheque).
5) O cheque, como um instrumento que formaliza um direito de crédito, é definido legalmente como uma ordem de pagamento à vista. Não obstante, é prática comercial extremamente comum a utilização dos cheques pós-datados, utilizados como garantia de pagamento parcelado de obrigação assumida pelo emitente. Tal prática, segundo a jurisprudência dominante, não descaracteriza o cheque como título de crédito, mas altera o prazo para a sua apresentação.
6) A ação tem como causa de pedir o próprio título de crédito (ID nº 2243125, pg. 03), o que dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. A jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ e do e. TJDFT consolidou entendimento de que é desnecessária a declinação da origem do débito para cobrança de cheque prescrito, observado o prazo qüinqüenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes do e. TJDFT: (Acórdão n. 555243, 20110310257316ACJ, Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 06/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 230) 7) O cheque é título de crédito que pode circular mediante endosso e é dotado das características comuns aos títulos de crédito em geral, dentre elas a autonomia e abstração. Daí decorrendo a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, conforme previsão do artigo 17 da Lei Uniforme e artigo 25, da Lei 7.357/85. Comprovado que houve a apresentação dos cheques pela credora/endossatária e tendo estes sido devolvidos, e ainda, considerando que a cártula possui natureza autônoma, independente e abstrata, correta a sentença que determina o pagamento do valor escrito nas cártulas. 8) Preliminar e prejudicial afastadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois ausente contrarrazões. 9) Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. IMPROVIDO. UNÂNIME.