jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700321-32.2016.8.07.9000 0700321-32.2016.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 07/02/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Mandado de Segurança incabível na espécie. Embora o regimento interno tenha previsão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança nos juizados, a decisão no STF prevalece sobre a norma interna prevista no RITR, uma vez que possui efeito vinculante, razão pela qual é incabível o remédio constitucional no sistema dos juizados especiais.
2. Princípio da Fungibilidade. Recebimento do mandado de segurança como agravo de instrumento. Recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, como é o presente caso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.
3. Para o art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. Demonstrado pela documentação juntada ao processo que, não obstante o atraso, o medicamento foi entregue ao agravante, não há que se falar em perigo de dano. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433520225/7003213220168079000-0700321-3220168079000