Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-96.2014.8.07.0018 001XXXX-96.2014.8.07.0018

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0010055-96.2014.8.07.0018 0010055-96.2014.8.07.0018

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 02/03/2017 . Pág.: 572/609

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.

1. As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência do teto constitucional dos servidores públicos.

2. Deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação cível.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME