jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0083106-26.2016.8.07.0001 0083106-26.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 03/03/2017 . Pág.: 710/742
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1

- Na forma do art. 46da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte aéreo de passageiro. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme definido no art. 737do Código Civil. 3 - Excludente de responsabilidade. Não caracterização. É ônus do transportador demonstrar que a alteração da malha aérea decorreu de caso fortuito ou de força maior, como definido no art. 393do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do voo. Precedentes na Turma (ACJ20140111514966, Relator (a): ARNALDO CORRÊA SILVA). 4 - Dano moral. O cancelamento de voo, com demora de cerca de 07 horas na nova acomodação do passageiro, o qual acarreta a perda do velório da genitora do primeiro requerente, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva dos consumidores, atributos que integram os direitos da personalidade. Cabível, pois, a indenização por danos morais. 5 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$13.200,00 para o primeiro autor e R$6.600,00 para a segunda autora) não é excessivo, mas cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. 05

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435676731/20160110831064-0083106-2620168070001