jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032614-33.2016.8.07.0000 0032614-33.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0032614-33.2016.8.07.0000 0032614-33.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 06/03/2017 . Pág.: 11-15
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a imunidade parlamentar prevista constitucionalmente é absoluta quando praticada no interior do recinto parlamentar, e relativa, demandando conexão com a atividade política, quando praticada fora da Casa Legislativa.
2. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sob as declarações prestadas no interior da Casa Legislativa publicadas em veículo de grande circulação não incide a imunidade material absoluta, sendo necessário avaliar se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar (caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016).
3. As ofensas pessoais, como desqualificação moral do adversário, não afastam, necessariamente, a imunidade material do parlamentar, apesar de caracterizar prática significativamente reprovável. Precedentes do STF.
4. Se o Querelado discorreu sobre fatos que estariam sob investigação penal e que interessam ao eleitorado de todo o país, resta configurada a natureza política da declaração, apta a ser protegida pela imunidade material parlamentar.
5. Queixa-crime rejeitada por atipicidade da conduta, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Relator. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436205475/20160020305497-0032614-3320168070000