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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0004238-19.2016.8.07.0006 0004238-19.2016.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 235/251
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
GEORGE LOPES
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Ementa

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a agentes do DETRAN, durante vistoria de uma motocicleta.
2 Reputa-se provada a contrafação quando há prisão em flagrante do acusado, depois de exibir a Carteira de Nacional de Habilitação falsificada a agentes públicos, admitindo que teria pago dois mil e quinhentos reais a terceiro, sabendo que a a concessão do documento exige a submissão de testes teóricos e práticos, não havendo como acolher alegação de ausência de dolo.
3 Apelação desprovida.

Acórdão

Negar provimento.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436560107/20160610042870-0004238-1920168070006