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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007761-25.2005.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0007761-25.2005.8.07.0006

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240 DO STJ.

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Processo
0007761-25.2005.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0007761-25.2005.8.07.0006
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 08/03/2017 . Pág.: 239/253
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC/15. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240 DO STJ.
1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/15, exige prévio requerimento do réu, conforme determina a Súmula nº 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME