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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2016.8.07.0012 XXXXX-60.2016.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Pedido de revisão de cláusula contratual com fundamento na alegação de abusividade de juros, a demandar a realização de complexos cálculos financeiros. Ademais, a minuciosa análise das faturas de cartão de crédito, em 32 extensas páginas, já denota não tratar-se de causa de menor complexidade, na definição do art. 3º. Da Lei n. 9.099/1995. Incompetência por complexidade da causa que se reconhece, na linha já definida na sentença.
3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pelo recorrente.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437045048/20161210008522-0000852-6020168070012