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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027432-03.2015.8.07.0000 0027432-03.2015.8.07.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA 1.

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Processo
0027432-03.2015.8.07.0000 0027432-03.2015.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 15/03/2017 . Pág.: 294/317
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
ANA MARIA AMARANTE

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA 1.

Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação de coação irresistível, quando a tese apresentada pelo réu não está demonstrada por qualquer meio de prova, restando isolada nos autos. 2. Ocorre bis in idem se os argumentos para o acréscimo da pena-base decorrente das conseqüências do crime, se encontram presentes na causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 44 da LDA, e valorada na terceira fase da dosimetria. 3. À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Dou Parcial Provimento.Unânime.