jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001437-85.2015.8.07.0000 0001437-85.2015.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001437-85.2015.8.07.0000 0001437-85.2015.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 15/03/2017 . Pág.: 245-246
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, d, CF/88. ALCANCE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.

1. O art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, visando à promoção e difusão da cultura, confere imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. A limitação ao poder de tributar deve ser interpretada de forma objetiva, alcançando todos os entes que pratiquem operações realizadas com o papel imune.
2. Incontroversa a constatação de que a empresa possuía registro especial perante a Receita Federal para a comercialização de papel imune, eis que fornecia papel destinado à impressão de jornais e periódicos pela Imprensa Nacional, em decorrência de ter vencido procedimento licitatório para este fim específico.
3. Não há que se falar em violação literal a dispositivo de lei, porquanto a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes, observadas as questões fáticas peculiares do caso concreto.
4. Ação rescisória admitida mas julgada improcedente.

Acórdão

Julgou-se improcedente o pedido deduzido na inicial. Decisão unânime
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438471042/20150020014217-0001437-8520158070000