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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001457-42.2016.8.07.0000 0001457-42.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 20/03/2017 . Pág.: 262
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa

COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Por força de compreensão extensiva, insere-se na competência da Vara de Execução Fiscal o processamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes - como a ação anulatória de débito fiscal que motivou o presente conflito - e dos incidentes processuais relacionados às execuções fiscais.

Acórdão

FOI DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440390418/20160020011738-0001457-4220168070000