Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009833-14.2016.8.07.0001 0009833-14.2016.8.07.0001

1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença.

2 - O efeito material da revelia leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas provas produzidas.

3 - Se não há prova de que a ré vendeu ou prometeu vender o imóvel a terceiro, sem consentimento do proprietário, não há dano a ser ressarcido.

4 - Prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil por danos oriundos de relação contratual (CC, art. 205). 5 - Na ação de ressarcimento pela venda de imóvel em duplicidade, a ciência do ato ilícito, pelo lesado, deve ser considerada como a data do registro da segunda escritura pública do imóvel no cartório de registro de imóveis. 6 - Apelação não provida.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.