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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-14.2016.8.07.0001 000XXXX-14.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 21/03/2017 . Pág.: 513/547

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

JAIR SOARES
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Ementa

Reparação civil. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Venda de imóvel em duplicidade. Prescrição.

1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença.
2 - O efeito material da revelia leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas provas produzidas.
3 - Se não há prova de que a ré vendeu ou prometeu vender o imóvel a terceiro, sem consentimento do proprietário, não há dano a ser ressarcido.
4 - Prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil por danos oriundos de relação contratual ( CC, art. 205). 5 - Na ação de ressarcimento pela venda de imóvel em duplicidade, a ciência do ato ilícito, pelo lesado, deve ser considerada como a data do registro da segunda escritura pública do imóvel no cartório de registro de imóveis. 6 - Apelação não provida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440776734/20160110382638-0009833-1420168070001

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