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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014533-49.2015.8.07.0007 0014533-49.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 24/03/2017 . Pág.: 386/390
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
SILVA LEMOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785DO CPC. SENTENÇA CASSADA.

1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785, NCPC).
2. A norma de direito intertemporal prevê aos processos sob rito sumário ou especial, distribuídos na vigência do CPC revogado, ainda não sentenciados, a continuidade da tramitação de acordo com o rito de ingresso (art. 1.046, § 1º, NCPC).
3. Recurso provido. Sentença cassada.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441988461/20150710148392-0014533-4920158070007