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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-68.2015.8.07.0018 XXXXX-68.2015.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO NÃO ENTREGUE POR ERRO DO HOSPITAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO.

1. Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pela atendente do hospital no qual foram realizados, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação da candidata que, no prazo de recurso, apresenta os exames faltantes, atestando estar em condições para o exercício do cargo.
2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443781994/20150111400615-0038689-6820158070018

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