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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713683-87.2016.8.07.0016 0713683-87.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 28/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
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Ementa

CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO DA PESSOA JURÍDICA.

I. Julgados improcedentes os pedidos da parte consumidora, a recorrente se insurge quanto à aplicação da legislação consumerista (plano de autogestão) e quanto ao não conhecimento do pedido contraposto de pessoa jurídica.
II. Os planos privados de saúde, de regra, estão submetidos às normas consumeristas (Lei nº 8.078/90 ? Súmula 469 do STJ). Nesse passo, a despeito do plano de saúde ser administrado por entidade de autogestão, o entendimento assente, tanto neste Tribunal como no STJ (mesmo após o julgamento do mencionado Resp 1.285.483/PB), é no sentido de considerar como consumerista a relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e seu beneficiário. Precedentes do STJ: Terceira Turma, REsp 1392560/PE, julgado em 09/08/2016, DJe 06/10/2016; AgRg no AREsp 813.590/RJ, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016. Precedentes do TJDFT: 2ª Turma Cível, Acórdão n.998213, DJE: 02/03/2017; 7ª Turma Cível, Acórdão n.997866, DJE: 02/03/2017;
3ª Turma Cível, Acórdão n.991621, DJE: 07/02/2017; 5ª Turma Cível, Acórdão n.985349, DJE: 01/02/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.997755, DJE: 02/03/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.995885, DJE: 22/02/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.976433, DJE: 04/11/2016. III. De outro lado, no que concerne ao pedido contraposto, é de se dar provimento ao recurso, uma vez que ?a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual) e evita decisões contraditórias? (Precedentes: TJDFT ? 1ª Turma Recursal, Acórdão n. 936942, DJE 20/05/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.930068, DJE: 01/04/2016).
IV. Admitida, pois, a formulação do pedido contraposto e devidamente assegurado o contraditório, é de se julgar procedente o pleito de condenação do requerido ao pagamento de R$ 494,38, uma vez que o valor se refere à ?contraprestação dos serviços utilizados durante o período de inadimplência? e não à mensalidade do mês de janeiro/2016. Não se olvide que restou devidamente comprovada a inadimplência (parcela do mês de junho/2015 ? ID 1155939 e ID 1155911) e a utilização do plano de saúde no referido período (ID 1155948, fl. 2). Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Julgado procedente o pedido contraposto. Condenado o requerido (apelado) a pagar ao ora requerente (apelante) a quantia de R$ 494,38 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) a título de contraprestação dos serviços utilizados, corrigida monetariamente a partir do vencimento e acrescida de juros legais a partir da citação. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 46e 55).

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444219239/7136838720168070016-0713683-8720168070016

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060610043322 DF