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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-92.2015.8.07.0000 002XXXX-92.2015.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0027827-92.2015.8.07.0000 0027827-92.2015.8.07.0000

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 29/03/2017 . Pág.: 270/286

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

ARNOLDO CAMANHO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

1.Segundo o disposto no art. 471, caput, do CPC/73, é defeso ao juiz decidir novamente questões já resolvidas no processo, salvo nas situações descritas nos seus incisos I e II, com o que se forma preclusão pro judicato.
2. Assim, se em agravo de instrumento precedente, a egrégia Turma decidiu pela manutenção da penhora sobre veículo automotor, inexistindo alteração da situação fática, não pode tal penhora ser liberada posteriormente, em face da aludida preclusão pro judicato.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444230597/20150020271768-0027827-9220158070000

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