Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2016.8.07.0000 XXXXX-37.2016.8.07.0000

1. Aempresa prestadora de serviço contratada como banca examinadora de concurso público, não possuí poder de mando sobre o certame, razão que impossibilita a empresa contratante de alegar que não possui legitimidade passiva nas ações promovidas por pessoas que prestaram o concurso. Preliminar afastada.

2. No caso dos autos é claro o interesse de agir do agravado, que necessitou do ajuizamento da ação para garantir o direito que entende ter, de ser mantido no certame promovido pela agravante.

3. O entendimento jurisprudencial no sentido de que a discussão sobre a legalidade de etapa do concurso público em concurso público que objetiva a contratação de empregado celetista não constitui fase pré-contratual da relação trabalhista, e sim questão administrativa é pacifica. Não há, portanto, que se falar que a competência seria da justiça do trabalho.

4. Cabe ao Poder Judiciário a análise quanto à legalidade e razoabilidade dos critérios fixados no edital do concurso, entretanto, é incabível a interferência no mérito administrativo.

5. No caso específico dos autos, a comissão que analisou os documentos apresentados pelo candidato entendeu, de forma unânime, que este não se encaixaria no fenótipo de negro ou pardo, tendo sido o agravado, consequentemente, excluído do concurso na condição de negro ou pardo.

6. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada.

CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME