jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2016.8.07.0000 XXXXX-37.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA. AFASTADAS. VAGA EM CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTONOMIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Aempresa prestadora de serviço contratada como banca examinadora de concurso público, não possuí poder de mando sobre o certame, razão que impossibilita a empresa contratante de alegar que não possui legitimidade passiva nas ações promovidas por pessoas que prestaram o concurso. Preliminar afastada.
2. No caso dos autos é claro o interesse de agir do agravado, que necessitou do ajuizamento da ação para garantir o direito que entende ter, de ser mantido no certame promovido pela agravante.
3. O entendimento jurisprudencial no sentido de que a discussão sobre a legalidade de etapa do concurso público em concurso público que objetiva a contratação de empregado celetista não constitui fase pré-contratual da relação trabalhista, e sim questão administrativa é pacifica. Não há, portanto, que se falar que a competência seria da justiça do trabalho.
4. Cabe ao Poder Judiciário a análise quanto à legalidade e razoabilidade dos critérios fixados no edital do concurso, entretanto, é incabível a interferência no mérito administrativo.
5. No caso específico dos autos, a comissão que analisou os documentos apresentados pelo candidato entendeu, de forma unânime, que este não se encaixaria no fenótipo de negro ou pardo, tendo sido o agravado, consequentemente, excluído do concurso na condição de negro ou pardo.
6. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447513636/20160020077374-0008797-3720168070000

Informações relacionadas

Petição - TJSP - Ação Liminar - Produção Antecipada da Prova

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação da Tutela Ação Ordinária com Pedido de Antecipação da Tutela Ação Ordinária com Pedido de Antecipação da - Procedimento Comum Cível

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Victor Mendes Garcia

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

Petição - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível