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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 004XXXX-93.2015.8.07.0001 004XXXX-93.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 17/04/2017 . Pág.: 613/625

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

JESUINO RISSATO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.
2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
3. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu em via pública.
4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449692678/20150111415927-0041258-9320158070001