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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700253-82.2017.8.07.0000 0700253-82.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 19/04/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

7 de Abril de 2017

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. A legislação processual civil, ao tratar dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, é expressa ao limitar a hipótese de indeferimento do pedido, somente se os elementos dos autos revelarem a falta dos pressupostos legais, porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450941407/7002538220178070000-0700253-8220178070000

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