30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 008XXXX-89.2010.8.07.0015 008XXXX-89.2010.8.07.0015
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 26/04/2017 . Pág.: 403/409
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
1. É vedada a substituição do polo passivo da execução fiscal (Súmula 392 do STJ).
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.