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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2016.8.07.0016 XXXXX-27.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

ALMIR ANDRADE DE FREITAS
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEB DISTRIBUIÇÃO). COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF (ARTIGO 26, INCISO I). PREVISÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ARTIGO , II, DA LEI 12.153/09. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARA JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à recorrente a reclassificação do imóvel da parte recorrida para imóvel rural, desde a primeira solicitação de reclassificação feita pelo usuário, datada de 02.03.2004, bem como para que junte aos autos o histórico de consumo do imóvel desde a primeira solicitação de reclassificação, datada de 02.03.2004, até a presente data. Alega a parte recorrente que, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, para a reclassificação pretendida pela parte recorrida é necessário que o interessado apresente na Concessionária documento expedido por órgão público ou outra prova hábil que ateste o exercício da atividade agropecuária, o que somente foi providenciado pela parte recorrida em 28.01.2014, data em que esta passou a estar habilitada para a reclassificação. Desse modo, não há que se falar em reclassificação desde o ano de 2004, mesmo porque não pode proceder a reclassificação com data anterior ao documento emitido pela EMATER.
II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID XXXXX, p. 1-2). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX).
III. Há incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a causa em desfavor da CEB Distribuição, sociedade de economia mista, em razão do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que estabelece que ?Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho.? IV. O legislador expressamente excluiu as sociedades de economia mista, no que concerne à competência dos Juizados da Fazenda Pública nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.153/2009, ?Podem ser partes no Juizado da Fazenda Pública: (?) II. como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas?. V. Destarte, o fato de se tratar de feitos de menor complexidade, propostos contra sociedades de economia mista, não tem o condão de modificar a competência funcional, disposta em lei. A supressão da Sociedade de economia mista no artigo , inciso II, da Lei 12.153/09 não pode ser tida como mero lapso do legislador, mas antes como silêncio eloqüente, ou seja, o legislador excluiu tal ente da esfera de competência do Juizado da Fazenda Pública. Desse modo, não é outro o entendimento do TJDFT: ?PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. CAESB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. (...) 2. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal for parte, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 11.697/2008. 3. Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, tanto a parte ré, quanto a parte autora, não podem demandar naquele Juizado.
4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação de consignação em pagamento?. (Acórdão n.980713, 20160020109717CCP, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 18/11/2016. Pág.: 34/35). VI. Há outros julgados deste TJDFT e de outros tribunais excluindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações contra as Sociedades de Economia Mista, com o mesmo teor dos Acórdãos seguintes: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. LIDE AJUIZADA CONTRA O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. , II DA LEI Nº 12.153/09. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DE ALÇADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O inciso II do art. da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados para figurar no polo passivo das lides submetidas a estes juízos. 2. Analisando as normas que regem os juizados especiais e outras tais como a Constituição Federal, literalmente ou sistematicamente, pode-se afirmar com tranquilidade que as lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. Nesse passo, conquanto a fixação da competência dos juizados especiais, a rigor, demande apenas a conjugação de dois critérios de natureza dúplice, a saber, o quantitativo (teto ou valor de alçada) e o qualitativo (menor complexidade da matéria) ( CF, art. 98, I), em se tratando de Juizado Especial de Fazenda Pública, importa ainda acrescentar um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o ratione personae (Lei nº 12.153/09, art. ). 4. Portanto, a Lei que institui os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal, no caso, o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.
5. Não se revelaria possível nem recomendável o processamento de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais em financiamentos bancários obtidos perante o Banco de Brasília nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente, quando se verifica a necessidade de apurar a abusividade de cláusulas contratuais inseridas em diversos mútuos bancários ajustados entre as partes, o que também evidencia a complexidade do feito, e se constata que o proveito econômico almejado extrapola o correspondente teto de alçada.
6. Logo, competirá às varas da fazenda pública, e não aos juizados especiais da fazenda pública, processar e julgar as causas judiciais em que o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A - for demandado ou que, embora o proveito econômico pretendido não exceda o valor de sessenta salários mínimos, se mostrem complexas ou, pela verificação de seu objeto, exijam dilação probatória complicada ou uma atuação processual mais diligente dos envolvidos para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatório, assegurando-lhes todos os meios de prova em direito admitidos, sem olvidar da possibilidade de prolação de sentença ilíquida.
7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO?. (Acórdão n.975888, 20160020239792CCP, Relator: ALFEU MACHADO 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 111/125) ?PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO , I, DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Pela exegese dos arts. , § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. , I, da Lei nº 12.153/09, não há previsão legal para que o condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado, figure no polo ativo das ações submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes da Corte. 2. Recurso conhecido e provido?. (Acórdão n.942964, 20150020329044AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Publicado no DJE: 25/05/2016. Pág.: 233/239) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. CAESB. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFLUXO. ESGOTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento uniforme desta Egrégia Corte, cabe ao juízo das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ações propostas contra sociedade de economia mista. Rejeitada preliminar. (...) (Acórdão n.939872, 20120111483113APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 179-198) ?CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. , II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA, À SUA COMPLEXIDADE E À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. ALei nº 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada Distrital as sociedades de economia mista. 3. Despiciendo, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa, se haverá sentença ilíquida ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, com a produção de prova pericial, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09, que não comportam interpretação extensiva para fazer incluir entre as pessoas litigantes, seja no Juizado Fazendário, seja nas Varas de Fazenda, qualquer ente não contemplado expressamente naquelas normas. Precedentes. 4. Tendo sido o feito proposto em face do BRB - Banco de Brasília S/A está previamente afastada pela lei a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competindo ao Juízo da Vara de Fazenda Pública o processo e julgamento da demanda em questão, razão pela qual o acolhimento do conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, é medida que se impõe. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitado?. (Acórdão n.933575, 20150020310373CCP, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 107/112). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. BRB. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - À Vara de Fazenda Pública compete processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados as de falência e acidentes de trabalho. Art. 26 da Lei 11.697/08. II - A presente demanda foi ajuizada contra particular e também contra o BRB - Banco de Brasília S/A, sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal, o que atrai a competência do Juízo Fazendário. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido?. (Acórdão n.927120, 20150020318877AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do artigo 23 da Lei n.º 12.153 /2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo de sua competência o processamento e julgamento de ações propostas a partir desta data, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo conteúdo econômico seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do artigo , § 1º da Lei n.º 12.153 /09 e que não seja da competência da Vara da Infância e da Juventude. - Contudo, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os processos em que a CEMIG figura como ré, pois possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não incluída no rol dos que podem demandar e serem demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo da Lei n.º 12.153 /2009)?. (4ª CÂMARA CÍVEL - 11/10/2016 Conflito de Competência CC XXXXX60372660000 ? TJ-MG)?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é para julgamento de causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. - No caso, por se tratar de ação ajuizada unicamente em face da CORSAN, sociedade de economia mista, a competência para o julgamento do feito não é do Juizado Especial, pois a demandada não está arrolada dentre os legitimados passivos indicados no art. , II, da Lei nº 12.153/2009. Precedentes desta Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO?. (Conflito de Competência Nº 70065429490, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/06/2015). VI. Desta feita, suscito preliminar de ofício para declarar a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda em apreço e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. VII. Preliminar suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença. Recurso prejudicado. Sem custas e sem honorários.
VIII. A Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455319346/7246482720168070016-0724648-2720168070016

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