Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-66.2014.8.07.0002 000XXXX-66.2014.8.07.0002

1. Considerando que a inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC/1973, a rejeição da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe.

2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, aduzida nas contrarrazões, considerando que a ação visa a revogação de procuração outorgada à parte ré, que versa sobre imóvel objeto de cessão de direitos pactuado entre a anterior proprietária e a apelante, evidente a legitimidade para figurar nos autos. Preliminar rejeitada.

3. Instrumento de mandato que não indica o preço do bem alienado, a forma de pagamento da compra e venda, nem menciona recolhimento de impostos, descaracteriza a procuração in rem suam, e não é apto para transmissão de posse ou de propriedade do imóvel à mandatária.

4. É revogável a procuração que não detém os requisitos de uma procuração in rem suam, bem como outorga direitos sobre bem imóvel do qual não há prova ser o outorgante/mandatário legítimo proprietário.

5. Recurso de apelação conhecido e provido.

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ, CLÁUSULA CONTRATUAL EM CAUSA PRÓPRIA, NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS, PROCURATIO IN REM SUAM, AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS, PROCURAÇÃO REPRESENTATIVA, NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, VÍCIO NO NEGÓCIO PRINCIPAL.