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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-66.2014.8.07.0002 000XXXX-66.2014.8.07.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 05/05/2017 . Pág.: 790/795

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

SILVA LEMOS
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. REQUISITOS E FORMALIDADES NÃO ATENDIDOS. SUBSTABELECIMENTO. REVOGABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO. DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando que a inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC/1973, a rejeição da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe.
2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, aduzida nas contrarrazões, considerando que a ação visa a revogação de procuração outorgada à parte ré, que versa sobre imóvel objeto de cessão de direitos pactuado entre a anterior proprietária e a apelante, evidente a legitimidade para figurar nos autos. Preliminar rejeitada.
3. Instrumento de mandato que não indica o preço do bem alienado, a forma de pagamento da compra e venda, nem menciona recolhimento de impostos, descaracteriza a procuração in rem suam, e não é apto para transmissão de posse ou de propriedade do imóvel à mandatária.
4. É revogável a procuração que não detém os requisitos de uma procuração in rem suam, bem como outorga direitos sobre bem imóvel do qual não há prova ser o outorgante/mandatário legítimo proprietário.
5. Recurso de apelação conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ, CLÁUSULA CONTRATUAL EM CAUSA PRÓPRIA, NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS, PROCURATIO IN REM SUAM, AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS, PROCURAÇÃO REPRESENTATIVA, NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, VÍCIO NO NEGÓCIO PRINCIPAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455336394/20140210040227-0003988-6620148070002

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