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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011690-95.2016.8.07.0001 0011690-95.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

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Processo
0011690-95.2016.8.07.0001 0011690-95.2016.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: 258/278
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
CARMELITA BRASIL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada a hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME