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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003081-15.2015.8.07.0016 0003081-15.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/05/2017 . Pág.: 363/376
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL MILITAR. PECULATO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

1. Impossível acolher o pedido de condenação por extravio de arma e munição, uma vez que restou comprovado que o réu contribuiu culposamente para a subtração de armamento pertencente à Polícia Militar, o que configura o delito de peculato culposo.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455497903/20150110194300-0003081-1520158070016

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