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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-65.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO
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Ementa

TUTELA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. PROVAS DA TITULARIDADE E DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA.

1. Nos termos do art. 301 do CPC/2015, a cautelar de arrolamento tem como finalidade essencial preservar a universalidade de bens, evitando-se a dilapidação ou o extravio do acervo patrimonial.
2. Sem a comprovação da titularidade dos bens e dos indícios de dissipação do patrimônio, essenciais para comprovar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015, não há como acolher a tutela de urgência de natureza cautelar de arrolamento de bens. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Acórdão

Agravo conhecido . Desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457779096/20160020477506-segredo-de-justica-0050434-6520168070000

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