Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-65.2016.8.07.0000

1. Nos termos do art. 301 do CPC/2015, a cautelar de arrolamento tem como finalidade essencial preservar a universalidade de bens, evitando-se a dilapidação ou o extravio do acervo patrimonial.

2. Sem a comprovação da titularidade dos bens e dos indícios de dissipação do patrimônio, essenciais para comprovar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015, não há como acolher a tutela de urgência de natureza cautelar de arrolamento de bens. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Agravo conhecido . Desprovido. Unânime.