Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2015.8.07.0009 XXXXX-60.2015.8.07.0009

1. Trata-se de apelação interposta pelo MPDFT contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrido pelo crime de desacato. Sustenta estar caracterizado o animus de ofender/denegrir a função pública.

2. Para a consumação do crime de desacato durante ação policial deve haver prova do pronunciamento de insultos ou palavras de baixo calão que atinjam o prestígio do servidor e da Administração Pública. Trata-se de crime formal, que não exige resultado naturalístico. É exigida, porém, a presença de dolo específico, que consiste no menosprezo pelo poder estatal, ultrapassando o mero desabafo momentâneo.

3. Para a condenação pressupõe-se a existência de prova cabal. Na dúvida, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo. Somente os depoimentos dos policiais envolvidos, no caso concreto, não são suficientes para autorizar a condenação. Ademais, conforme sentença, a expressaão pronunciada pelo recorrido, em razão do jeito da abordagem e da situação fática, confirma a inexistência do dolo exigido.

4. Portanto, deve-se rechaçar a pretensão punitiva por insuficiência de provas. A versão dos policiais de que teria havido intenção de denegrir a função pública dos policiais também não restou suficientemente comprovada.

5. Precedente: Acórdão n. XXXXX, 20130310122547APJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 04/02/2016. Pág.: 255, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS versus RINALDO JOSÉ PEREIRA.

6. Recurso conhecido e não provido.

7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95.

CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME