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25 de Maio de 2017
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    TJ-DF : 20160110888939 0030861-84.2016.8.07.0018

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    20160110888939 0030861-84.2016.8.07.0018
    Orgão Julgador
    5ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557
    Julgamento
    26 de Abril de 2017
    Relator
    JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

    1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo , caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais.

    3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados.

    4-Recurso desprovido. Sentença mantida.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459415546/20160110888939-0030861-8420168070018