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23 de Junho de 2017
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    TJ-DF : 20160110571489 0023784-24.2016.8.07.0018

    PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    20160110571489 0023784-24.2016.8.07.0018
    Orgão Julgador
    5ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557
    Julgamento
    26 de Abril de 2017
    Relator
    JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

    1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo , caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais.

    3. Garantir a imediata matrícula importa em grave ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que aguardam a mesma oportunidade e interfere diretamente na forma de organização do ente público na implantação do direito à educação básica de forma universalizada.

    4. Recurso desprovido

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