Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008213-52.2012.8.07.0018 0008213-52.2012.8.07.0018

1. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de dano causado por atendimento médico prestado por ente estatal, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal 2. Incasu, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou mesmo a verossimilhança de suas alegações, uma vez que os documentos e a prova pericial acostados aos autos não evidenciam a realização de procedimento cirúrgico em membro equivocado ou relacionam a atuação da equipe médica ao quadro clínico atual da requerente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME