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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2015.8.07.0014 XXXXX-58.2015.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO LATERAL A GARAGEM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONDOMINIAL. MEDIDA RAZOÁVEL E NECESSÁRIA.

I - A realização de carga e descarga por prestadores de serviços mediante acesso lateral de garagem de Condomínio não se revela ilegal, se não há proibição convencional expressa, nem abusiva, se demonstrada que a medida é necessária e razoável aos fins a que se destina.
II - Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos quando observados os parâmetros legais.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461687535/20151410076640-0008129-5820158070014

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