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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739015-56.2016.8.07.0016 0739015-56.2016.8.07.0016

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DE VOO APRESENTADO AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Processo
0739015-56.2016.8.07.0016 0739015-56.2016.8.07.0016
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 23/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
EDUARDO HENRIQUE ROSAS

Ementa

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DE VOO APRESENTADO AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.
2. Requer a recorrente a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a empresa de transportes aéreos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do cancelamento de voo internacional, dentre eles os valores gastos com a compra de viagem de cruzeiro marítimo, ligações telefônicas, transporte Uber de ida e volta até ao aeroporto de Brasília, e danos morais.
3. Na hipótese, o documento de id. 1481994 - Págs.2 e 3 comprova o cancelamento o voo da autora previsto para embarcar rumo a Miami no dia 05/10/2016 em decorrência da passagem do furacão Matthew, o que possibilita, segundo sustentação da própria recorrida, a solicitação de reembolso de valores na empresa de cruzeiros marítimos. O fato (passagem do furacão próximo ao destino) pode ser confirmado em site de notícias.
4. Ademais, no caso, o cancelamento do voo no momento do embarque visou a segurança dos passageiros e tripulantes, não sendo razoável exigir que a empresa aérea cancelasse o voo com dois dias de antecedência, como sustenta o demandante, ante a imprevisão dos efeitos de eventos meteorológicos. Incabível, portanto, o ressarcimento dos valores gastos com o transporte Uber (R$39,07) e ligações telefônicas relacionadas ao cancelamento do voo (R$41,10).
5. Apesar do caráter consumerista da relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo e seus passageiros, na situação em contexto, a possível passagem do furacão Matthew na cidade de destino é considerada força maior capaz de afastar a responsabilidade da prestadora de serviço e, além disso, verifico que a fornecedora contribuiu para minimizar os prejuízos da consumidora.
6. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela ora recorrida, qual seja, a dificuldade para conseguir declaração de que a sua passagem aérea estava ativa no momento do cancelamento do voo, não revela dissabor capaz de impingir sofrimento a justificar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, não ultrapassando a esfera dos aborrecimentos ou dissabores próprios do cotidiano. 7. Assim, incontroverso o fato de que a prestadora de serviço realizou o reembolso do valor da passagem aérea e apresentou aos autos, na contestação, o comprovante de cancelamento de voo solicitado pela consumidora, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 9. Sem custas e honorários, pois não há recorrente vencido. 10. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.