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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0014635-49.2016.8.07.0003 0014635-49.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

Publicado no DJE : 25/05/2017 . Pág.: 599/649

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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Ementa

DIREITO PENAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 1

- Desacato. Agente que, após ser detido portando uma faca com a qual ameaçava populares, passa a proferir xingamentos contra os policiais, com uso de palavras de baixo calão. Responde pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela). 2 - Tipicidade. O art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de manifestação do pensamento, não derroga o art. 331 do Código Penal. Necessidade de se interpretar o Direito brasileiro, à luz do precedente da Corte Interamericana de Justiça pela técnica da distinção. Precedentes na 2ª. Turma Recursal. 3 - Elemento subjetivo do tipo. O elemento subjetivo do tipo penal se caracteriza pelo intento de ofender o funcionário público, no caso demonstrado pela prova dos autos. O estado de ânimo em razão da prisão, ainda que fosse injusta, não constitui excludente de antijuridicidade. 4 - Materialidade e autoria. A materialidade a autoria do crime estão sobejamente demonstrados nos autos, conforme consta da sentença. O depoimento das testemunhas presenciais não deixa margem de dúvida sobre o intento do autor. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Regime inicial de cumprimento da pena. O regime aberto é destinado aos condenados que guardam a condição de primariedade. Correta a sentença que estabeleceu o regime semi-aberto para o réu reincidente, na forma do art. 33, §§ 2º. e 3º. do Código Penal. 6 - Recurso conhecido, mas não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463869487/20160310146353-0014635-4920168070003