jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002543-28.2015.8.07.0018 0002543-28.2015.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/05/2017 . Pág.: 364/374
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
SÉRGIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL POR ENCOMENDA - ISS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA PROVIDO - APELO DO RÉU PREJUDICADO.

1. Aatividade de produção de filmes publicitários, por encomenda, não é hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Precedente do C. STJ e do E. TJDFT.
2. Reformada totalmente a r. sentença, julga-se prejudicado o apelo do réu, no qual pleiteava-se a majoração dos honorários advocatícios nela fixados em favor do mesmo.
3. Deu-se provimento ao apelo da autora e julgou-se prejudicado o apelo do réu.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464528923/20150110121682-0002543-2820158070018