Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2014.8.07.0001 XXXXX-38.2014.8.07.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

1. Tendo em vista que o autor questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, fundamentado na impossibilidade de repasse de tal obrigação ao promitente comprador do bem imóvel, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento da aludida verba tem como termo inicial a data do desembolso dos valores cobrados a este título.

2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral das parcelas desembolsadas pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora.

3. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao promitente comprador, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização.

4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Acórdão

CONHECER DOS APELOS E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME