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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024583-21.2016.8.07.0001 DF 0024583-21.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 08/06/2017 . Pág.: 277/286
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110863304_c859e.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS. ABUSIVIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS.
2. A simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados.
3. Inexiste qualquer irregularidade na incidência dos encargos moratórios nas parcelas pagas em atraso, por haver previsão contratual com intuito de punir a mora do devedor que não efetuou o pagamento na data acordada.
4. Consoante entendimento do STJ e a Lei nº 10.931/94, na cédula de crédito bancário, os juros moratórios não estão limitados a 1% (um por cento) ao mês. Todavia, em que pese o legislador tenha conferido liberdade às partes contratantes, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança, inexiste óbice à revisão dos juros moratórios.
5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

SÚMULA 379 STJ, DEVER DE INFORMAÇÃO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500534007/20160110863304-df-0024583-2120168070001

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