11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2016.8.07.0001 DF XXXXX-38.2016.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
FÁTIMA RAFAEL
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA.
1. É legítima a cobrança do valor indicado no cheque, por intermédio da ação de execução de título extrajudicial, ainda que não tenha o executado contratado diretamente com o exequente, sendo, portanto, desnecessária a indicação e comprovação da causa debendi.
2. Por ser a obrigação decorrente de cheque desvinculada da causa que lhe deu origem, o emitente do título não pode opor ao portador as exceções pessoais que teria em face do primitivo credor, salvo se comprovar que aquele agiu de má-fé ao receber o título.
3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Acórdão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Resumo Estruturado
TÍTULOS DE CRÉDITO, EXAME DA CAUSA GERADORA DA CÁRTULA, ATRIBUTOS DE ORDEM INTRÍNSECA OU EXTRÍNSECA, PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA, LEI 7.357/85, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SUSTAÇÃO DO CHEQUE, BOA-FÉ DO PORTADOR, MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA CÁRTULA.
