jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2016.8.07.0001 DF XXXXX-38.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110353517_13104.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA.

1. É legítima a cobrança do valor indicado no cheque, por intermédio da ação de execução de título extrajudicial, ainda que não tenha o executado contratado diretamente com o exequente, sendo, portanto, desnecessária a indicação e comprovação da causa debendi.
2. Por ser a obrigação decorrente de cheque desvinculada da causa que lhe deu origem, o emitente do título não pode opor ao portador as exceções pessoais que teria em face do primitivo credor, salvo se comprovar que aquele agiu de má-fé ao receber o título.
3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

TÍTULOS DE CRÉDITO, EXAME DA CAUSA GERADORA DA CÁRTULA, ATRIBUTOS DE ORDEM INTRÍNSECA OU EXTRÍNSECA, PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA, LEI 7.357/85, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SUSTAÇÃO DO CHEQUE, BOA-FÉ DO PORTADOR, MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA CÁRTULA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500534015/20160110353517-df-0009133-3820168070001

Informações relacionadas

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Impugnação aos Embargos à Execução

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2021.8.07.0003 DF XXXXX-51.2021.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2015.8.07.0001 DF XXXXX-76.2015.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR XXXXX SC 1997.010222-4