jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700083-56.2017.8.07.0018 DF 0700083-56.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 19/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07000835620178070018_284f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. Alega a existência de omissão na análise de suas razões recursais, em especial, acerca da inexigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS quando se tratar de adquirente não consumidor final de insumos adquiridos em outras unidades da federação.
II. Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisium, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.
III. No caso em concreto, não se configura os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, o revolvimento da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que, não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente.
IV. O Acórdão expressamente decide que: ?Apesar de ser a parte autora optante do Simples Nacional, tal fato não a autoriza a se esquivar ao cumprimento dos demais ditames legais, visto que a alíquota diferenciada está disciplinada no artigo 13, § 1º inciso XIII, alínea ?h? e § 5º da LC 123/2006, que estabelece a cobrança diferenciada entre a alíquota interna e a interestadual em operação de aquisição interestadual de mercadorias, ainda que para insumos de sua atividade empresarial.
V. Desta forma, diversamente do exposto pela parte recorrente, não houve a criação de novo fato gerador e sim o estabelecimento de uma limitação (de 5% sobre o valor da operação) não podendo afastar a aplicação das precitadas leis?. V. Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.
VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500544103/7000835620178070018-df-0700083-5620178070018