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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2017.8.07.0006 DF XXXXX-56.2017.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00032185620178070006_c2050.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ? PROCESSO CIVIL ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO ? CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O BEM ? PETIÇÃO DO BANCO ? APRESENTADO NOVO ENDEREÇO ? CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO ? FACULDADE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

1 ? Não há que se falar na extinção do feito, se a parte autora foi diligente para dar atendimento à determinaçao judicial.
2 ? Torna-se necessário sejam esgotadas as possibilidades de diligênciar os endereços apresentados pela parte interessada, visto que nessas situações, ação de busca e apreensão de alienação fiduciária de veículo é muito difícil obter o direito quando patente a ocultação do devedor tanto para ser citado quanto se promover a apreensão do veículo.
3 ? Nos termos do art. do Decreto-lei 911/69, há disposição expressa de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva constitui um ato facultado ao credor, podendo-se dar continuidade à ação proposta inicialmente.
4 ? Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500545248/32185620178070006-df-0003218-5620178070006

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