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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2017.8.07.0000 DF XXXXX-97.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170020122892_8531f.pdf
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Ementa

Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A gravidade do crime, evidenciada pela reincidência e pelos maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime da presente ação - estelionato -, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública.
2 - Em face da reiteração criminosa, são inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
3 - Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar não apreciada na primeira instância não pode ser decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500611591/20170020122892-df-0013201-9720178070000

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