Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0036543-08.2015.8.07.0001 DF 0036543-08.2015.8.07.0001

1. É válida a cobrança da comissão de corretagem desde que prevista com clareza e transparência, com o devido cumprimento do direito de informação que deve ser exercido até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda a respeito do valor do preço integral de aquisição da unidade imobiliária, especificando-se o valor da comissão de corretagem. Entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.599.511/SP) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1036, e seguintes, do Código de Processo Civil.

2. Ausente o nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pela construtora, não há responsabilidade dessa fornecedora pela referida demora. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, sob seus próprios prazos e critérios.

3. É obrigação da construtora a entrega do imóvel em perfeito estado, sendo a vistoria o momento para indicar as imperfeições que devem ser corrigidas. No entanto, tratando-se de meros defeitos de acabamento, e diante da previsão contratual de que os reparos serão realizados sem a necessidade de recusa do recebimento, a negativa da promitente compradora em receber o imóvel não pode configurar atraso imputável à construtora.

4. Apelação conhecida e desprovida.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME