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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2017.8.07.0004 DF XXXXX-46.2017.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07002744620178070004_f15a8.pdf
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Ementa

JUIZADO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA. BARULHO PRATICADO POR CRIANÇAS. Embora a convenção e o regulamento interno do condomínio prevejam como atribuição do síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas por filhos de condôminos e moradores do edifício em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear, com a regulamentação da matéria pelo CC, que, por se tratar de norma de ordem pública, possui aplicação imediata e deverá ser aplicado. O art. 1.337 do CC exige, para a imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos. Acresce-se a isso a ausência de local próprio no edifício para as crianças brincarem. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

1.Trata-se de recurso inominado onde o recorrente aduz, em síntese, que a multa aplicada deverá ser anulada, uma vez que não tem fundamento legal para a pretensão, visto que o síndico ?usa? a convenção do condomínio AMERICA, e que o condomínio NOVA YORK E CALIFÓRNIA não possui regimento ou convenção de condomínio, e que a multa não tem a anuência dos condôminos. 2.O Código Civil, em seu artigo 1336, inciso IV, estabelece que entre alguns dos deveres dos condôminos está o de não utilizar sua unidade de modo a prejudicar o sossego dos demais, sob pena de pagamento de multa prevista no ato constitutivo ou convenção, que não pode ser superior a cinco vezes o valor da contribuição mensal, conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo. 3.O Código Civil também prevê no artigo 1337 o pagamento de multa correspondente até ao quíntuplo da contribuição das despesas condominiais, em caso de reiteração das faltas, podendo a multa chegar até ao décuplo, em caso dos reiterados comportamentos anti-sociais gerarem incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. 4.Além das sanções pecuniárias, outras providências podem ser tomadas, agora com intervenção do Poder Judiciário, tal como a obrigação de não fazer, escolhida pelo autor, conforme lição de Francisco Eduardo Loureiro, no comentário ao artigo 1337 do Código Civil Comentado, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, a seguir transcrita: ?(...) Não diz a lei se as sanções pecuniárias do art. 1337 esgotam as providências para fazer cessar a conduta ilícita do condômino. Parece claro que, a par da multa, podem ajuizar o condomínio, os condôminos ou mesmo possuidores prejudicados tanto ação indenizatória como de obrigação de fazer ou de não fazer, inclusive com pedido cominatório ou de tutela específica, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil. (...)? 5. Com razão o autor/recorrente, pois para aqueles que vivem em coletividade, é fundamental a observância de regras de boa vizinhança para a convivência harmônica de todos. As convenções de condomínio e regulamentos internos estabelecem as principais regras a serem observadas pelos condôminos. 6. No caso específico dos autos, a convenção de condomínio prevê em seu artigo 6º XVI, o seguinte: Art. 6º. O apartamento se destina à utilização como residência do morador ? seus familiares, sendo,portanto, expressamente vedado: ?XVI ? nas áreas comuns, o uso de bicicletas, skates, patins, patinetes, walk-machines? ou similares, jogos de bolas, prática de jogos infantis, brincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbem a tranqüilidade dos moradores, o livre trânsito das pessoas, ou que possam, de qualquer modo, sujar e/ou danificar vidros ou outras partes do edifício ou veículos ali estacionados?. 7.No caso dos autos, além da convenção encontra-se em nome de RESIDENCIAL AMÉRICAS, do qual fazem partes os blocos I a * da QD 55, lotes 3/6, Setor Central do Gama ? DF, portanto, não se sabe se os condomínios NEW YORK e CAFIRMONIA fazem partes do Residencial citado, tenho que há outro impedimento para a cobrança da multa: 8.A propósito, determina o § 2º do artigo 1.336, do CC, a necessidade de autorização da assembléia geral para a cobrança da multa, não podendo ser por exclusiva vontade do síndico. Francisco Eduardo Loureiro, na obra citado supra, afirma que: ?Finalmente o § 2º do art. 1.336 disciplina a multa aplicável aos condôminos que vulnerarem os deveres de abstenção previstos nos incisos II a IV, já comentados. Note-se que a multa ora analisada não se aplica ao condôminos inadimplentes (...). A multa em questão pode ou não estar prevista na convenção ou ato constitutivo. Caso não haja prévia estipulação pode ser imposta em assembléia, com o quorum qualificado de aprovação?. 9. Tenho que ?A AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA, POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DEVER SER INSTRUÍDA COM A NOTIFICAÇÃO CIENTIFICADORA DA INFRAÇÃO, OU DA REJEIÇÃO DO RECURSO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS, ASSEGURANDO-SE A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.337. DO CC.? Ademais, o prédio estava em reforma e as crianças estava sem opção de local para exercer seu lídimo direito de brincar. 10. Assim, acolho o recurso para reformar a sentença.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1ª VOGAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500666584/7002744620178070004-df-0700274-4620178070004

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