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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120710120454_ff14e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20120710120454APC
( XXXXX-61.2012.8.07.0007) 

Apelante(s) 


DIRLEI ROCHA DE CARVALHO E OUTROS 

Apelado(s) 


ADAILTON GONCALVES TORRES E
OUTROS 

Relator 


Desembargador ESDRAS NEVES 

Acórdão N. 


1024957 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DIAS A QUO. NÃO COMPROVADO. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CIVIL. PLENA CIÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. A denunciação da lide somente deve ser admitida caso não comprometa o regular andamento da ação principal, na hipótese em que a sua inadmissão não imponha a perda do direito de regresso do réu. A responsabilidade da Junta Comercial limita-se em verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do ato, de forma que é parte ilegítima Código de Verificação :2017ACOZB8YGLOK0QWC36S5ACTC

GABINETE DO DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES 1

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

para o cancelamento do registro pela ocorrência de fraude. Conforme entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial é da Justiça Comum estadual/distrital. A hipótese dos autos atrai a incidência do princípio da actio nata para a contagem do prazo prescricional, que prevê que o prazo somente passa a fluir com a ciência inequívoca do ato ensejador de compensação civil. Ante a falta de prova de que o autor teve notícia do ato ensejador de compensação em data anterior, deve prevalecer a data por ele declinada. Evidenciada que a assinatura constante na alteração contratual da sociedade empresária não foi firmada pelo autor, o negócio jurídico é nulo, uma vez que a ausência da declaração de vontade alcança a própria validade do negócio jurídico. Comprovado nos autos que as rés tinham consciência de que a terceira alteração contratual da sociedade empresária, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos, não passava de uma simulação, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos provocados pelo ato ilícito. A conduta praticada pelas rés foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor gerando dano, em razão da ofensa a sua honra e respeitabilidade. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. Havendo desproporcionalidade nos valores indenizatórios fixados pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 14 de Junho de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ESDRAS NEVES

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE FÁTIMA SILVA e DIRLEI ROCHA DE CARVALHO (rés) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Taguatinga, nos autos da ação anulatória de registro de alteração contratual na junta comercial c/c indenização por danos morais, movida por JEAN MARIE FLEXOR em desfavor das apelantes e de OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA, ADAILTON GONÇALVES TORRES e ELÉTRICA FLEXOR LTDA. EPP, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade da terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda e condenar as rés/apelantes a pagarem, solidariamente, a indenização a titulo de dano moral, fixada no valor de R$ 30.000,00. As apelantes foram condenadas, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (fls. 782/785).

Em suas razões (fls. 802/835), as rés/apelantes reiteram o agravo retido interposto às fls. 431/443, em que defendem a sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do processamento da denunciação à lide formulada contra o Tabelião do Cartório do 2º Ofício de Brasília. Alegam, preliminarmente, a prescrição da pretensão pela reparação dos danos, haja vista que a ciência inequívoca da fraude pelo autor ocorreu em março de 2009, enquanto que a presente demanda foi ajuizada em abril de 2012. Argumentam que o Processo deve ser extinto por incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal, uma vez que a presença da Junta Comercial no polo passivo da demanda é obrigatória e, dessa forma, a competência para julgamento da ação é da Justiça Federal.

No mérito, sustentam que não deve ser declarada a nulidade da terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda, pois agiram de boa-fé ao efetuarem a transmissão da sociedade e a mudança no nome da empresa. Apontam que, se houve fraude, foram tão vítimas quanto o autor. Argumentam que não podem ser condenadas a indenizar o autor, pois não restaram preenchidos os elementos da responsabilidade civil, especificamente, o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido. Destacam que a responsabilidade pela fraude é da OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL que colheu as assinaturas dos envolvidos. Subsidiariamente, apontam que o valor fixado a título de danos morais é desarrazoado e desproporcional e está em discordância com os parâmetros jurisprudencialmente fixados.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

Requerem o provimento do agravo retido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva das apelantes e o deferimento da denunciação à lide ao Tabelião do Cartório do 2º Ofício de Brasília. Pugnam pela anulação da sentença ante a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, rogam pela reforma da r. sentença, pelo reconhecimento da prescrição, ou, ainda, pela improcedência do pedido em razão da sua boa-fé e da falta de nexo de causalidade entre as condutas das rés e o dano sofrido pelo autor. Subsidiariamente, pleiteiam a redução do quantum indenizatório.

Preparo regular (fls. 836/837)

Contrarrazões do autor pelo não provimento do recurso (fls. 840/855). Os demais réus não apresentaram contrarrazões (fl. 861).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos processuais.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de registro de alteração contratual na Junta Comercial c/c indenização por danos morais ajuizada por JEAN MARIE FLEXOR em desfavor de MARIA DE FÁTIMA SILVA, DIRLEI ROCHA DE CARVALHO, OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA, ADAILTON GONÇALVES TORRES e ELÉTRICA FLEXOR LTDA EPP, visando a declaração de nulidade da 3ª alteração do contrato social da ADE Elétrica Ferreira Ltda, a qual passou a considerar o autor e o réu ADAILTON GONÇALVES TORRES como sócios da sociedade empresária e alterou o nome da empresa para ELÉTRICA FLEXOR LTDA. As rés MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI ROCHA eram as antigas sócias da empresa ADE Elétrica Ferreira Ltda, tendo se retirado da sociedade com a inclusão do autor e de ADAILTON, quando também se alterou a razão social para ELÉTRICA FLEXOR LTDA - EPP.

O autor narra que, em meados de 2011, ao buscar certidões de nada consta, verificou que, em razão de alteração contratual na sociedade empresária ADE Elétrica Ferreira Ltda, passou a constar como um de seus sócios. Assevera que essa alteração contratual ocorreu de forma fraudulenta, por meio de assinaturas falsas. Requereu, assim, o retorno das rés MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI ROCHA ao quadro societário da empresa, bem como a sua antiga razão social e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Citadas, as rés MARIA DE FÁTIMA SILVA e DIRLEI ROCHA DE CARVALHO alegaram ilegitimidade passiva e denunciaram à lide o Tabelião do 2º Ofício de Brasília, bem como refutaram o mérito, sustentando que transferiram a sociedade empresária para a pessoa indicada por agiotas, em decorrência de dívidas contraídas e não pagas.

A ré OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA apresentou contestação (fls. 107/110), alegando que apenas redigiu a alteração contratual, não tendo participado das negociações para a aquisição da empresa, nem da coleta de assinaturas.

Os réus ADAILTON GONÇALVES TORRES e ELÉTRICA FLEXOR LTDA EPP não apresentaram defesa e tiveram a sua revelia decretada.

A denunciação da lide ao Tabelião do 2º Ofício de Brasília foi

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

recebida com fundamento no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 361); o litisdenunciado apresentou contestação às fls. 378/389 e, posteriormente, em decisão saneadora (fls. 417/418), o MM. Juízo a quo afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação da lide, por reconhecer a inépcia do pedido de denunciação. Contra essa decisão, as apelantes interpuseram agravo retido (fls. 431/443).

A perícia grafotécnica foi realizada, tendo o laudo pericial concluído que as assinaturas lançadas na terceira alteração contratual não foram feitas pelo autor (fls. 556/586).

A r. sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade da terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda, devendo retornar ao seu estado anterior quanto aos sócios e a denominação social, e condenou as rés MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI a pagar, solidariamente, a indenização a título de dano moral, fixada no valor de R$ 30.000,00. Os pedidos foram julgados improcedentes com relação à OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA. As rés MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI foram condenadas, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (fls. 782/785).

As rés/apelantes reiteram o agravo retido interposto às fls. 431/443, em que defendem a sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade do processamento da denunciação à lide formulada contra o Tabelião do Cartório do 2º Ofício de Brasília. Alegam, preliminarmente, a prescrição da pretensão pela reparação dos danos, haja vista que a ciência inequívoca pelo autor da fraude ocorreu em março de 2009, enquanto que a presente demanda foi ajuizada apenas em abril de 2012. Argumentam que a ação deve ser extinta por incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal, uma vez que a presença da Junta Comercial no polo passivo da ação é obrigatória e, dessa forma, a competência para julgamento da ação é da Justiça Federal.

No mérito, sustentam que não deve ser declarada a nulidade da terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda, pois as rés/apelantes agiram de boa-fé ao efetuarem a transmissão da sociedade, apontam que, se houve fraude, foram tão vítimas quanto o autor. Argumentam que não podem ser condenadas a indenizar o autor, pois, não restaram preenchidos os elementos da responsabilidade civil, especificamente o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido pelo autor. Destacam que a responsabilidade é da OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL que colheu as assinaturas dos envolvidos. Subsidiariamente, apontam que o valor fixado a título de danos morais é

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

desarrazoado e desproporcional e está em discordância com os parâmetros jurisprudencialmente fixados.

DO AGRAVO RETIDO

Sustentam as rés, MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há prova nos autos que indique que elas concorreram para a fraude, asseverando que sequer chegaram a conhecer o autor. Apontam que foi OPUS Assessoria quem elaborou a alteração contratual e recolheu as assinaturas necessárias. Dessa forma, afirmam que não participaram da elaboração do contrato de alteração social, não recolheram as assinaturas e não tiveram participação na sociedade após dezembro de 2002, sendo, portanto, partes ilegítimas para estarem no polo passivo da presente ação.

Com efeito, a alegação das rés de que não concorreram para a prática de fraude, haja vista que não elaboraram o contrato ou recolheram as firmas não é capaz, por si só, de afastar sua legitimidade passiva.

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. No caso concreto, apesar das alegações das rés, a 3ª alteração do contrato social (fls. 36/38) transferiu todas as cotas das rés/apelantes para o autor/apelado e Adilton Gonçalves Torres, constando a assinatura das rés, que reconhecem que assinaram o documento. Portanto, em princípio, há indícios de que houve ampla participação das rés/apelantes na alteração contratual.

Dessa forma, as alegações realizadas pelas rés, de que não concorreram para a prática da fraude, exigem a produção de prova e extrapolam a análise da legitimidade passiva da parte e ingressa no mérito da ação.

Assim, tratando-se de ação que visa a declaração de nulidade de alteração de contrato social, resta constatada a pertinência subjetiva das rés, haja vista reconhecerem que firmaram o contrato.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Alegam, ainda, as rés MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI, que é necessária a denunciação da lide ao Tabelião do 2º Ofício de Brasília, que reconheceu a veracidade da assinatura do autor e, com isso, possibilitou a perpetração da fraude. Dessa forma, argumenta que o Tabelião do 2º ofício de Brasília tem responsabilidade pela fraude e deve responder pela má prestação dos serviços.

Razão, contudo, não lhes assiste.

A denunciação da lide é ação que visa, dentro de um mesmo

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

processo, antecipar o reembolso dos prejuízos que uma das partes, em caso de condenação, tem direito, ao ser reconhecido o direito de regresso. Nesse sentido, destaca Luiz Guilherme Marinoni:

A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um Processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação convoca-se o terceiro para participar do Processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo. 1ª ed. - São Paulo: Editora dos tribunais, 2013)

Esta intervenção de terceiro, portanto, resolve dentro dos mesmos autos, não apenas a relação jurídica controvertida entre autor e réu, mas também a ação entre denunciante e denunciado, em busca de concretizar os princípios da celeridade e efetividade do Processo.

Na hipótese dos autos, a denunciação da lide foi rejeitada pelo magistrado de origem ao fundamento de inépcia do pedido de denunciação, o que não impede que eventual direito de regresso seja exercido pelas condenadas em ação autônoma.

Ademais, a jurisprudência firmou o entendimento de que a denunciação da lide somente deve ser admitida caso não comprometa o regular andamento da ação principal. Por outro lado, reconhece que sua admissão é obrigatória na hipótese em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB.

RELATIVIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA OBRIGATORIEDADE. 1. Ausente a ilegitimidade passiva da apelante para figurar nos autos diante do documento demonstrativo da transferência pelo réu em seu favor de todos os direitos referentes ao automóvel. 2. "2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Precedentes" . ( AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). 3. "2. A denunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada, sendo que a simples pretensão de transferência da responsabilidade pelo ato alegadamente ilícito não enseja o seu acolhimento". (Acórdão n.911077, 20150020279314AGI,

Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 321). 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.948018, 20120910211555APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 20/06/2016. Pág.: 260/266)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ALEGADA AUSÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO A

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

LIDE - INDEFERIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO - ART. 70 /CPC. 1. A denunciação a lide configura-se como verdadeira ação subsidiária à ação principal, haja vista a garantia do direito de regresso da parte que vier a sofrer algum prejuízo na sucumbência da demanda e, por tal razão, pretender ressarcimento em face de seu garante. 2. Exatamente por esta razão, a jurisprudência pátria entende ser incabível a denunciação a lide na hipótese em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, pois com isso se excluiria a possibilidade de eventual direito de regresso. 3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a denunciação da lide só é obrigatória nos casos em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, devendo ser indeferida quando houver demora na prestação jurisdicional" ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/08/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.930185, 20160020020496AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 416/424)

No caso em apreço, o direito de regresso das rés/apelantes contra o Tabelião do 2º Ofício de Brasília e seus limites não é pacífico e, portanto, esta tese jurídica demandaria a produção de prova pelas partes, aumentando desnecessariamente os limites objetivos da lide, tornando o Processo mais moroso e complexo, colidindo com os objetivos da denunciação da lide de economia processual. Destaque-se o entendimento desta c. Corte de Justiça:

(...) 1. Incabível a denunciação da lide, com fulcro no art. 125, II, do Código de Processo Civil/2015, quando o denunciante não demonstra nos autos que o denunciado está obrigado, por

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de resultar vencido. 2. A denunciação da lide não pode introduzir fundamentos novos que desbordem dos limites objetivos da lide originária e que requerem análise por meio de ação própria. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.987317, 20160020367065AGI,

Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 01/02/2017. Pág.: 467-505)

(...). II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do CPC, que não pode ser admitido quando a intenção dos denunciantes é ampliar o litígio e transferir suas responsabilidades a terceiros, em ofensa à garantia constitucional de razoável duração do Processo. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. (...) (Acórdão n.898121, 20130111433540APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/09/2015, Publicado no DJE: 13/10/2015. Pág.: 259)

E não se observa situação que enseja a obrigatória denunciação da lide, tendo em vista que, em caso de condenação, poderão as rés/apelantes ajuizar ação própria contra o tabelião do 2º Ofício de Brasília, na qual terão a oportunidade de comprovar eventual responsabilidade do tabelião e exercer suposto direito de regresso.

Pelo exposto, não merece ser acolhido o pedido de denunciação da lide.

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

Argumentam as rés/apelantes que o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois a Junta Comercial do Distrito Federal não foi incluída no polo passivo da ação. Sustentam que ela é o órgão responsável pelo cancelamento

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

da contestada alteração contratual.

O pedido autoral é de declaração de nulidade da 3ª Alteração do Contrato Social e assim, a retirada de seu nome de sócio dos registros da Junta Comercial do Distrito Federal.

Apesar de a Junta Comercial ter responsabilidade na verificação das formalidades dos documentos apresentados, nos termos do artigo 37, da Lei 8.934/94, esta se limita a verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do ato. A propósito do tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho que:

A Junta Comercial, no exercício de suas funções registrárias, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos. Não lhe compete negar o registro senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável. E, mesmo nesta seara, a sua atuação deve orientar-se pelas prescrições legais, sendo-lhe defeso exigir o atendimento de requisito formal não estabelecido no ordenamento jurídico em vigor. (Manual de Direito Comercial [livro eletrônico]: direito de Empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)

Desse modo, o processo que analisa e discute a validade do ato, e, portanto, supera a mera verificação formal dos documentos, mas envolve sofisticado esquema de falsificação, não deve ser dirigido contra a Junta Comercial ou Fazenda Pública do Distrito Federal, mas contra a pessoa jurídica e aos seus sócios, pois são eles que irão sofrer as consequências com eventual decisão de declaração da nulidade da alteração do contrato social.

Cumpre enfatizar que a Junta Comercial do Distrito Federal não teve ingerência na elaboração do negócio jurídico ora impugnado; apenas realizou o seu registro, após efetuar o exame formal, conforme legalmente obrigada. Em outras palavras, a Junta Comercial do Distrito Federal não exercitou direito próprio ao fazer o registro, mas cumpriu atribuição legal. De sorte que não há relação de direito material entre os titulares do negócio e a Junta Comercial.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

Desse modo, a responsabilidade da Junta Comercial limitou-se a verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do ato, motivo pelo qual o cancelamento do registro pela ocorrência de fraude deve ser buscado contra quem o efetivou.

De forma que a Junta Comercial é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Outrossim, reconhecida a ilegitimidade passiva da Junta Comercial, resta prejudicada a alegação das rés/apelantes de incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal de julgar a presente ação.

Não obstante, o c. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que somente há a atração da competência da Justiça Federal, nos casos envolvendo a Junta Comercial em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada. Cite-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO. TERCEIROS. INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio. Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe renderam ensejo. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o suscitado. ( CC 90.338/RO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 21/11/2008)

Nas hipóteses, como a do caso concreto, em que há litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

competente, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é que a competência é da Justiça Comum estadual, na hipótese, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Dessa forma, rejeito as preliminares alegadas.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

As rés/apelantes alegam que a pretensão autoral prescreveu. Apontam que, ao contrário do constatado na r. sentença, o autor teve ciência inequívoca da fraude em questão, em 08/04/2009, data em que foi juntado o mandado de citação, nos autos da Carta Precatória n. XXXXX-09.2008.8.19.2002. Dessa forma, argumenta que, a prescrição na hipótese dos autos é trienal e se consumou antes da propositura da presente ação.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, destaca-se que somente será analisada a alegação de prescrição da pretensão indenizatória do pedido do autor não alcançando a declaração de nulidade da 3ª alteração contratual, haja vista que, conforme previsão do artigo 169, do Código Civil, o negócio jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo.

Conforme previsão do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos. O prazo prescricional começa a fluir, via de regra, com a violação do seu direito, contudo, o dies a quo do prazo prescricional no caso dos autos não obedece a regra geral, mas atrai a incidência do princípio da actio nata, que prevê que o prazo somente passa a fluir com a ciência inequívoca do ato ensejador de compensação civil.

Nesse sentido, firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. I - É de quatro anos o prazo para a parte prejudicada pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). II - O termo inicial do prazo prescricional de três anos da pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, é a data em que a autora tem pleno conhecimento da suposta fraude perpetrada pelo réu e da lesão que sofreu, em observância à teoria da actio nata. III -Comprovada a fraude perpetrada pelo réu na celebração de cessão de direitos sobre imóvel, cabível a sua condenação a reparar os danos materiais sofridos pela autora/cedente no valor referente ao contrato. IV - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.996328, 20140710347486APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895)

No caso concreto, há controvérsia sobre a data em que o autor teve ciência inequívoca sobre a fraude perpetrada. O autor sustenta que somente ocorreu em 25/10/2011, durante um Processo de negociação imobiliária em que lhe foi exigido uma série de certidões negativas. Ao seu turno, as rés/apelantes afirmam que desde 08/04/2009, data em que foi juntado o mandado de citação, nos autos da Carta Precatória n. XXXXX-09.2008.8.19.2002, o autor já teria ciência inequívoca dos fatos fraudulentos.

Cumpre observar, contudo, que a citação cumprida nos autos da Carta Precatória n. XXXXX-09.2008.8.19.2002 foi realizada no endereço: PR de Icarai, n. 97, apto 801, Icaraí, Niteroi/RJ, logradouro que não é o declinado pelo autor em sua petição inicial, de forma que, sem a prova de que o autor morou neste endereço, há incerteza sobre quem realmente recebeu e assinou o aviso de recebimento do mandado de citação. Soma-se a isso, o fato de que se trata de Processo em que houve fraude com os documentos e assinatura do autor, de forma que cumprimento do mandado de citação em endereço diverso do declinando pelo autor é forte indício de que não foi ele quem recebeu a citação.

Ademais, o mandado de citação é de uma ação de execução em desfavor da Eletrica Flexor Ltda - EPP, não sendo razoável assumir que somente com a informação constante do mandado de citação (fl. 815), o autor tenha adquirido ciência inequívoca de que foi alvo de fraude ao falsificarem sua assinatura para

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Apelação XXXXXAPC

torná-lo sócio de uma sociedade empresária no Distrito Federal.

Dessa forma, ante a falta de prova de que o autor teve ciência inequívoca em data anterior, deve prevalecer que somente em 25/10/2011 ficou a par da falsificação de sua assinatura na 3ª alteração do contrato social.

Como a ação foi ajuizada em 24/04/2012, constata-se que a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não se consumou.

Superada a prejudicial de mérito, passo a análise do mérito.

DO MÉRITO

Afirmam as rés/apelantes que não há razão para declarar a nulidade da terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda., que modificou a denominação social para Elétrica Flexor Ltda. EPP, uma vez que a transmissão foi realizada de boa-fé.

Contudo, sem razão as rés/apelantes.

Para que o negócio jurídico surta efeitos é necessário que ultrapasse o plano de validade, caso contrário será declarado nulo ou anulado. A validade do negócio jurídico depende do preenchimento dos requisitos legais, entre eles a manifestação de vontade das partes.

No caso dos autos, a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda não preencheu os requisitos do plano da validade, uma vez que não houve livre manifestação de vontades das partes. Nesse sentido, o autor nega que tenha firmado acordo com as rés/apelantes e restou provado nos autos a falsidade da assinatura dele constante na terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda. Destaca-se a conclusão do laudo pericial (fls. 557/586):

Os lançamentos caligráficos referentes à lavra de JEAN MARIE FLEXOR, nas peças paradigmas e nas peças questionadas NÃO são idênticas e dessa forma confirmo que NÃO participaram do mesmo punho caligráfico

Dessa forma, evidenciada que a assinatura constante na alteração contratual da sociedade empresária não foi firmada pelo autor, o negócio jurídico é

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Apelação XXXXXAPC

nulo, uma vez que a ausência da declaração de vontade alcança a própria validade do negócio jurídico, que não pode produzir efeitos.

Sobre o tema, esta Corte de Justiça se manifestou, destaca-se:

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DE REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. FALSIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO SOCIAL. CANCELAMENTO DO ATO REGISTRÁRIO.

IMPERATIVIDADE. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA JUNTA COMERICAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO E RESPECTIVO CANCELAMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 1. A Junta Comercial, como órgão municiado de competência para promover o registro e arquivamento dos atos constitutivos, e respectivas alterações, das sociedades mercantis, é a única revestida de legitimação para compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto a invalidação do registro que efetuara sob o prisma de que derivara o contrato social arquivado de fraude, à medida em que, a par da sua pertinência subjetiva com a pretensão, ostenta competência e suporte legal para promover a desconstituição almejada. 2. Considerando que todo e qualquer negócio jurídico tem como pressuposto de existência a vontade dos contratantes, a inexistência de manifestação volitiva válida e eficaz contamina sua própria subsistência, tornando-o inapto a germinar e irradiar os efeitos que dele eram esperados, resultando dessas premissas que, comprovada fraude na celebração de contrato social de empresa, porquanto nele aposta a chancela de terceiro estranho à relação negocial, o negócio não se aperfeiçoa, devendo ser afirmada sua nulidade. 3. Constatada a nulidade do contrato social da sociedade empresarial por ter

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Apelação XXXXXAPC

derivado de fraude, não traduzindo a manifestação de vontade dos contratantes, o vício, tornando inexistente o vínculo negocial, afeta o registro e arquivamento promovidos pela Junta Comercial como pressuposto de eficácia do ato constitutivo, determinando que o órgão seja instado a desconstituir o registro promovido de forma a ser expungido do universo jurídico o negócio que efetivamente não subsistira por lhe faltar elemento essencial. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão n.900612, 20080110130734RMO, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 202)

Dessa forma, independentemente da análise da boa-fé ou não das rés/apelantes, a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda não existe no âmbito negocial e não pode gerar efeitos na esfera jurídica.

Com efeito, diante da comprovação da falsidade da assinatura do autor na terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda e da falta de provas que demonstrem que o autor tenha firmado a alteração contratual, este ato está eivado de vício insanável, haja vista a falta de livre manifestação de vontades das partes. Mantém-se, pois, a declaração de nulidade da alteração contratual.

Quanto à responsabilidade civil pela fraude praticada contra o autor, apontam as rés/apelantes que não há nexo de causalidade entre os atos por elas praticados e os danos suportados pelo autor. Argumentam que, caso seja reconhecido que o autor sofreu dano moral, este deveria ser imputado à OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL, pessoa jurídica responsável pela confecção da alteração contratual e pelo recolhimento das assinaturas.

Inobstante as alegações das rés/apelantes, resta incontroverso nos autos que elas contribuíram para a prática da fraude ora em julgamento. Em decorrência de dívida contraída e não quitada com terceiros, aceitaram transferir as cotas sociais para pessoas que desconheciam.

A situação de fraude se evidencia quando, apesar de ter transferido todas as cotas sociais para desconhecidos, a ré/apelante MARIA DE FÁTIMA permaneceu na administração da sociedade empresária por vários anos, apesar de

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Apelação XXXXXAPC

não possuir nenhuma cota social ou, tampouco, ser por ela empregada. Cite-se depoimento da testemunha Deivide Santos da Silva (fl. 636):

que o depoente foi empregado de Maria de Fátima na ADE Elétrica Ferreira LTDA; que o depoente não acompanhou a transferência das cotas da sociedade comercial de Maria de Fátima e Dirlei para Jean Marrie e Adailton; que quando o depoente saiu da empresa essa alteração não havia sido feita; que o depoente deixou de trabalhar na Elétrica por volta de 2006; que até a data da demissão do depoente era Maria de Fátima Silva a gerente da Elétrica; que até essa época o depoente nunca ou viu falar de Jean Marie Flexor ou Adailton Como sócios da empresa; que o depoente não sabe dizer quem fazia a contabilidade da empresa; que o depoente era vendedor; que o depoente começou a trabalhar com a Maria de Fátima em 19 de agosto de 2002, que desde essa época até o depoente sair de lá, já em 2006, a empresa sempre funcionou no mesmo lugar, sob a gerencia de Maria de Fátima; que segundo o depoente sabe funciona uma auto elétrica no mesmo endereço até hoje, mas o depoente não sabe da razão social; que o depoente voltou a trabalhar no mesmo endereço, no local onde funcionava essa ADE Elétrica Ferreira, agora já sob outra denominação social e com outro proprietário; que o depoente trabalhar no mesmo local até hoje onde hoje funciona a Elétrica Sucuri; que a Elétrica Sucuri funciona no mesmo local desde 2007, que o proprietário da elétrica se chama Chavier, que o depoente não sabe o nome completo de Chavier, nem exatamente a razão social da empresa". As perguntas do advogado do 1º e 2º réus respondeu:"Que o depoente recorda de um Cleber, que era cliente da auto Elétrica, no tempo da Maria de Fátima; que recorda de ter ouvido comentários de que Cleber emprestava dinheiro; que o depoente nunca viu Maria de Fátima e Cleber trocando dinheiro ou cheques; que o depoente sabe dizer que Maria de Fátima

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Apelação XXXXXAPC

trocava cheques com Cleber, por ouvir dizer na loja; que o depoente não recorda de Jaó Alves, que o depoente sabe que Cleber nunca teve contato com o atual proprietário da loja; que o Chavier não conhece o Cleber ". O advogado do 3º réu não fez perguntas. As perguntas do advogado do denunciado à lide respondeu:"Que o depoente trabalhou com Maria de Fátima como empregado com carteira de trabalho assinada; que atualmente também trabalhar com carteira de trabalho regularmente assinada". As perguntas do advogado do autor respondeu:"Que o depoente nunca conheceu Jean Marie Flexor

Dessa forma, não resta dúvida que as rés/apelantes tinham plena consciência de que a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos não passava de uma simulação, portanto, ato ilícito.

A ilicitude praticada pelas rés/apelantes foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor, de forma que o dano moral decorre de sua exposição como devedor, ofendendo a sua honra e respeitabilidade, bem como, não ter concluído a negociação imobiliária que estava em curso quando descobriu ter sido vítima da fraude.

Os danos morais suportados pelo autor, em decorrência de ato ilícito praticado pelas rés/apelantes, devem ser reparados mediante indenização, uma vez que não se trata de mero dissabor por ele sofrido, mas, sim, de situação caracterizadora de violação aos direitos da personalidade.

Ademais, a alegação de que foi OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL que praticou os atos fraudulentos, elaborando o documento e colhendo as assinaturas e, portanto, quem deve ser responsabilizada pela fraude, não prospera, pois, conforme destacado pela r. sentença, não há prova nos autos que comprovem a versão apresentada pelas rés/apelantes.

Quanto ao valor fixado pelo juiz singular, a título de indenização por danos morais (R$30.000,00), este se afigura elevado, tendo em vista a extensão da lesão sofrida pelo autor, que não chegou a ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes, nem precisou suportar o pagamento da dívida irregularmente

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Apelação XXXXXAPC

cobrada.

O quantum da indenização por dano moral não pode ser elevado em excesso a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Assim, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, deve o quantum indenizatório ser reduzido para R$ 20.000,00, a ser suportado solidariamente pelas rés/apelantes.

Por fim, não obstante o parcial provimento do recurso interposto, deixo de redimensionar os ônus sucumbenciais de primeira instância, uma vez que a modificação do quantum indenizatório relativo ao dano moral não caracteriza sucumbência formal do autor/apelado.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada solidariamente pelas rés MARIA DE FÁTIMA e DIRLEI, ficando mantida a sentença em seus demais aspectos.

Em face da sucumbência mínima do autor, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária recursal devida pelas rés/apelantes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Vogal

Com o relator

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Apelação XXXXXAPC

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2017ACOZB8YGLOK0QWC36S5ACTC

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500694590/20120710120454-df-0011629-6120128070007/inteiro-teor-500694626

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