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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2016.8.07.0003 DF XXXXX-25.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07073332520168070003_e4dbd.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. FURTO DO APARELHO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA FRANQUIA. BILHETE CONTENDO O PERCENTUAL DA FRANQUIA. INDENIZAÇÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A controvérsia gira em torno de contrato de seguro celebrado entre a autora e a Seguradora, para eventual furto de aparelho celular. Ocorrido o sinistro, a Seguradora se dispôs a pagar apenas parte do valor do bem segurado alegando a existência de previsão contratual de franquia no percentual de 25% do valor do bem.
2. Insurge-se a Seguradora ré contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial para determinar que a Seguradora ré entregasse um novo aparelho celular da marca/modelo SAMSUNG WIN 2 TV G360 BRANCO à autora, no prazo de 10 (dez) dias, contado do pagamento pela autora da franquia do seguro contratado.
3. Argumenta a recorrente que no dia 19/09/2016 depositou na conta fornecida pela autora o valor de R$ 486,75, valor referente à indenização com o abatimento do valor de R$ 162,25 da franquia contratualmente estabelecida.
4. De fato, o contrato de seguro estabelecido entre as partes prevê a existência de franquia dedutível e/ou participação do segurado nos prejuízos (ID XXXXX ? Pág 7) e da análise dos documentos juntados pela própria autora é possível verificar que do bilhete de seguro constava como franquia 25% do limite máximo da garantia (ID XXXXX ? Pág.
1). 5. Conforme aduzido pela recorrente na contestação (ID XXXXX) e em suas razões recursais, o extrato bancário juntado pela própria autora (ID XXXXX ? Pág 12) demonstra que foi realizado no dia 19/09/2016 um depósito em sua conta-corrente exatamente com o valor da final da indenização (R$ 486,75) após a dedução da franquia (R$ 162,25).
6. Restando comprovado nos autos que a Seguradora ré cumpriu sua obrigação contratual e indenizou a autora conforme estabelecido no contrato de seguro, não pode subsistir a condenação da recorrente a entregar um novo aparelho celular à autora, pois a clausula 14.5 (ID XXXXX - Pág. 15), que estabelece a forma de pagamento da indenização, faculta o pagamento em dinheiro ou eventual reposição do bem sinistrado: ?A Seguradora, para indenizar o Segurado, mediante acordo entre as partes, poderá efetuar o pagamento em dinheiro ou a reposição ou o reparo dos bens destruídos ou danificados, neste caso, ter-se-ão por validamente cumpridas, pela Seguradora, as suas obrigações com o restabelecimento dos bens em estado equivalente àquele em que existia imediatamente antes do sinistro. Na impossibilidade de reparo ou reposição da coisa, à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro.?.
7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas adicionais e honorários advocatícios à mingua de recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500935756/7073332520168070003-df-0707333-2520168070003