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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/06/2017 . Pág.: 112-130
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20140110709369_81818.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20140110709369APC
(0016749-81.2014.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DER DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA 

Relator 


Desembargador HECTOR VALVERDE 

Acórdão N. 


1023752 

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

A interposição de recurso de apelação leva à preclusão consumativa, o que impede que a parte apresente novo apelo, no qual apresenta conteúdo diverso do anterior.

Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital n. 117/1990, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos.

No entanto, o pagamento das diferenças resultantes dos percentuais de recomposição deve ser deduzido de eventuais reajustes posteriores concedidos pelo Governo do Distrito Federal, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devido, o que importaria enriquecimento sem causa dos servidores.

É possível a compensação entre os acréscimos salariais Código de Verificação :2017ACOKXZ51B9W4QWOG1YDX545

GABINETE DO DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE 1

Fls. _____

Apelação 20140110709369APC

posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. Precedentes.

A compensação é imperiosa, não sendo oponível a ela coisa julgada, além de ser cabível na fase executória.

Uma vez verificado o excesso de execução, diante da utilização de base de cálculo errônea e da não realização da compensação com os reajustes efetivamente pagos, alternativa não há senão reconhecer a procedência dos embargos à execução.

Apelação provida. Sentença reformada.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, HECTOR VALVERDE - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal, SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 8 de Junho de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

HECTOR VALVERDE

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação contra a sentença (f. 189-191) proferida nos autos da ação de embargos à execução, opostos pelo DER DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal em desfavor de Severino Antonio de Oliveira.

O embargante narra que, nos autos do processo n. 5592/96, fora condenado ao pagamento dos reajustes de 84,32%, 37,90%, 2,73% e 20,77% para o embargado.

Sustenta que constou na sentença condenatória a possibilidade de compensação dos índices efetivamente pagos, que deveriam ser apurados em liquidação de sentença. Afirma que, antes da execução, deveria ter sido realizada a liquidação de sentença, o que não foi feito.

Entende que há excesso de execução, na medida em que o cálculo apresentado pelo exequente/embargado diverge dos comandos da sentença ao não prever a compensação de qualquer índice de reajuste. Defende que houve prescrição de parte do débito.

Avalia que o valor devido é de R$ 57.115,91 (cinquenta e sete mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos), já incluídos os honorários, e não os R$ 2.733.511,20 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos) informados pelo embargado. Pleiteia o acolhimento dos embargos, com a redução do valor da execução para R$ 57.115,91 (cinquenta e sete mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos).

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido do embargante ao argumento de que este não comprovou o alegado excesso de execução (f. 190-191):

“Trata-se de embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença prolatada nos autos de nº 5592/96.

Sustenta o embargante que constou expressamente na sentença a possibilidade de compensação dos índices efetivamente pagos, os quais deveriam ser apurados em sede de liquidação de sentença, o que não teria sido realizado, sendo devido apenas o valor de R$ 57.115,91, já incluídos os honorários.

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Ocorre que competia ao embargante comprovar o alegado excesso de execução, razão pela qual foi deferido o pedido de prova pericial.

No entanto, nada obstante o ônus que lhe competia (nos termos do art. 333, II, do CPC/1973 - reproduzido substancialmente no art. 373, II, do NCPC), houve desistência da referida prova pericial, ante a inércia do requerente em se manifestar acerca da proposta de honorários, o que impõe a prevalência de que os cálculos apresentados pelo exequente/embargado estão corretos.

De qualquer modo, foi proferida decisão às fls. 1.536/1.537 dos autos principais em apenso (5592/96), a qual analisou o pedido de compensação efetuado pelo embargante/executado às fls. 437/442 daqueles autos, e o indeferiu, tendo ainda determinado o abatimento do reajuste de 81% dado pelo Decreto Distrital nº 12.947/90. Ressalto que a referida decisão já se encontra preclusa, estando o feito aguardando a apresentação de novos cálculos pelo exequente/embargado (fl. 1.566).

Importante ressaltar que, na petição inicial da presente demanda, o embargante citou e transcreveu a citada petição de fls. 437/442, já analisada, conforme exposto acima.

Ressalto que as partes foram intimadas nestes autos para se manifestar quanto a decisão de fls. 1.536/1.537 proferida nos autos principais (fl. 185), mas quedaram-se inertes (fl. 186). Assim, ante a inércia do embargante na produção da prova pericial, bem como a análise do seu pedido nos autos principais por decisão já preclusa, não há que se falar em excesso de execução.

Pelo exposto, é de rigor a improcedência do pleito autoral.

Por oportuno, destaco a ausência de impugnação acerca dos índices de correção monetária e juros moratórios pelo embargante, motivo pelo qual tal questão não seria objeto de análise.”

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O embargante se insurge contra a sentença (f. 195-198A).

Alega que as contas elaboradas pelo apelado divergem dos comandos da sentença transitada em julgado, tendo em vista que não prevêem a compensação de qualquer índice de reajuste.

Sustenta que demonstrou o cálculo correto, retirou os valores já prescritos e indicou as divergências dos valores fornecidos pelo apelado.

Acrescenta que o Juízo de Primeiro, ao indeferir a apuração dos cálculos pela contadoria judicial, trouxe para ele mesmo a responsabilidade de analisar as contas feitas por peritos contábeis do governo, e que foram apresentadas na petição inicial.

Ausente o preparo, em face da isenção legal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Relator

Inicialmente, impende destacar que o apelante interpôs dois recursos de apelação: o documento de f. 195-198 (cuja entrada se deu em 25/10/2016), e o documento apócrifo de f. 198-206 (datado de 16/11/2016).

Não se mostra possível interpor novo recurso, no qual se altera o conteúdo do já interposto, ante a preclusão consumativa operada no momento de manejo do primeiro apelo. Nesse sentido, colha-se precedente:

"(...) 1. Não se faz possível conhecer de segundo recurso interposto pela parte recorrente ante a preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro apelo. (Acórdão n.844325, 20110112154902APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 239)."

Por isso, não conheço do recurso de f. 198-206.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação de f. 195-198.

Trata-se de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução opostos pelo DER DF - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, que rejeitou o pedido do embargante ao argumento de que este não comprovou o alegado excesso de execução.

O apelante pleiteia que sejam compensados os índices efetivamente pagos, conforme restou estabelecido na sentença (f. 84-89 dos autos do processo n. 5592/96).

Avalia que o valor devido é de R$ 57.115,91 (cinquenta e sete mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos), já incluídos os honorários, e não os R$ 2.733.511,20 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos) informados pelo apelado.

A Lei Distrital n. 38/1989 regulava a política remuneratória dos servidores do Distrito Federal.

Com a publicação, em 13/04/1990, da Lei n. 8.030/1990 (Plano Collor), determinou-se que os reajustes salariais somente seriam concedidos mediante ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, que estipularia mensalmente o percentual mínimo (art. , inc. II, da Lei n. 8.030/1990), o que fez com que o Distrito Federal deixasse de conceder reajustes a seus servidores.

Todavia, o reajuste de vencimentos de acordo com o IPC - Índice de

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Preços ao Consumidor foi assegurado pela Lei Distrital n. 38/1989, a qual só veio a ser revogada pela Lei Distrital n. 117/1990 - quando o reajuste já constituía direito adquirido dos servidores públicos distritais.

Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital n. 117/1990, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos.

No entanto, o pagamento das diferenças resultantes dos percentuais de recomposição deve ser deduzido de eventuais reajustes posteriores concedidos pelo Governo do Distrito Federal, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devido, o que importaria enriquecimento sem causa dos servidores.

É possível a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste.

A compensação, portanto, é imperiosa, não sendo oponível a ela coisa julgada, além de ser cabível na fase executória.

A questão se encontra pacificada neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, inclusive em decisões proferidas pelo Conselho Especial. Confiram-se:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PLANO COLLOR. REPOSIÇÃO DE 84,32%. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE.

1 - A prescrição da pretensão executória somente alcança as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Incidência, na espécie, do disposto na Súmula 85/STJ. Como a execução foi posta em 26/11/2012, estão prescritas, por força do art. 1º do DL 20910/32, todas as parcelas anteriores a 26/11/2007.

2 - A reposição pecuniária da Lei Distrital nº 38/89, com o intuito de amenizar os efeitos da inflação da época, impunha a recomposição de toda a retribuição pecuniária mensal, não se limitando a incidir apenas sobre parcela da remuneração. O percentual de 84,32% deve incidir, portanto, sobre a remuneração dos servidores, e não sobre o vencimento.

3 - É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos

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pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, devendo o quantum exequendo ser apurado nos autos da execução, mediante apresentação de cálculos individuais. Todos os reajustes concedidos às categorias profissionais têm por fim compensar as perdas decorrentes da inflação, sendo desnecessário, assim, que tenham sido outorgados com expressa menção ao Plano Collor. A decisão executada, proferida nos autos do MSG nº 2255/90, reconheceu o direito dos ora embargados à reposição salarial na fração de 84,32% a partir de 1990, que não se confunde com incorporação do percentual à remuneração dos servidores. Devida, portanto, a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito dos credores que receberiam reajuste sobre reajuste, incorrendo em indevido bis in idem. O direito à compensação pode ser discutido no processo de execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada, pois o fato extintivo do direito dos embargados é superveniente à constituição do título que está sendo executado, conforme prevê o inciso VI do artigo 741 do Código de Processo Civil. Passados vinte e três anos desde o Plano Collor, não há como se considerar que, até o presente momento, os salários dos servidores estejam defasados em 84,32%, como querem fazer crer os embargados. Precedentes do Conselho Especial nos acórdãos registrados sob números 423501 e 643964.

4 - Embargos à Execução acolhidos na maior parte. (Acórdão n.695711, 20130020041336EME, Relator: MARIO MACHADO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Publicado no DJE: 26/07/2013. Pág.: 56)."

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. VARIAÇÃO DO IPC." PLANO COLLOR "(84,32%). SUPRESSÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTAMENTO. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. BIS IN IDEM. PREVENÇÃO. REAJUSTE CONCEDIDO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, E NÃO INCREMENTO REMERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO VIGORANTE À DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PROVEITOECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC. APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11).

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(...)

2. Emergindo incontroverso do que estampa o título executivo judicial que, determinando a incorporação aos vencimentos do servidor demandante dos reajustes pertinentes ao IPC dos meses de março a julho de 1990, o reajuste fora concedido à guisa de reposição das perdas derivadas do processo inflacionário que afetara diretamente o montante histórico e real dos vencimentos então auferidos, concedidos reajustamentos subsequentes com o mesmo objeto devem ser compensados com o judicialmente antecipado e assegurado, sob pena da ocorrência de bis in idem e desestrutruração do sistema remuneratório da administração pública.

3. Acompensação do reajustamento assegurado à guisa de reposição de perdas inflacionárias com os incrementos salariais concedidos legalmente de forma contemporânea não implica violação à coisa julgada, pois encerra simples fórmula de prevenção da ocorrência de repetição de reajustes provocados pelos mesmos fatos geradores, e, ademais, a base de cálculo do reajustamento deve ter como parâmetro o vencimento auferido no mês em que o reajuste fora suprimido - março de 1990 -, quando se verificara a lesão, refletindo-se nos meses subsequentes.

(...) (Acórdão n.996027, 20150111363620APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 486-511)."

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. ALei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal.

2. Os Decretos 12.798/90 e 12.947/90 promoveram os reajustes salariais de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), respectivamente, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Estes percentuais trataram de recomposição de parte das perdas ocorridas com a indevida aplicação do" plano Collor "no âmbito do Distrito Federal, no período de vigência da Lei Distrital nº 38/89.

3. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/1989, não se pode aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo

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os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, proporcionando o enriquecimento ilícito à custa do erário.

4. Acerca da compensação de valores com reajustes futuros, saliento que há precedentes do col. STJ e do STF proclamando a possibilidade de ser feita a referida compensação, inclusive em fase de execução de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do servidor em detrimento da Administração.

5. Recursos desprovidos. (Acórdão n.976959,

20150110367973APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. Pág.: 765/773)."

A partir da análise da planilha que instruiu o pedido do embargado/apelado (f. 15-19), alternativa não há senão reconhecer a procedência dos embargos à execução, diante do excesso da conta.

Nas memórias de cálculo apresentadas pelo apelado não houve a compensação de qualquer índice de reajuste, o que importa em corrigir duas vezes o valor defasado, e redunda em concessão de aumento ao servidor.

Ante o exposto, reformo a sentença e julgo procedentes os embargos à execução, para declarar o excesso de execução, diante da utilização de base de cálculo errônea e da não realização da compensação com os reajustes efetivamente pagos.

Declaro, por conseguinte, como valor da execução o da planilha de f. 27-29, registrando que a referida importância deverá ser acrescida de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 29/6/2009, quando passará a incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária deverá ser realizada pelo INPC até 29/6/2009 e, a partir de 30/6/2009 até 24/3/2015, pela Taxa Referencial, sendo que, após, deverá incidir o IPCA-E/IBGE (ADIs 4.357 e 4.425, do Supremo Tribunal Federal).

Diante da sucumbência, arcará o embargado com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários anteriormente fixados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

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O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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