jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001065-69.2016.8.07.0011 DF 0001065-69.2016.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 03/07/2017 . Pág.: 216/227
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20161110010918_60cee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES. DESPROVIMENTO. USO DA FACILIDADE DA CONFIANÇA CONCEDIDA AO APELANTE PARA COMETER CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. DESPROVIMENTO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA E DE CONHECIMENTO DO RÉU. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE ELEVADO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e a receptação dolosa, a condenação é medida que se impõe.
2. É evidente que o apelante se aproveitou da confiança depositada para cometer o furto, valendo-se da atividade a ser desempenhada, que lhe concedeu acesso livre e desvigiado.
3. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa.
4. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo.
5. Para aplicar o princípio da insignificância, faz-se necessária a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.
6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Acórdão

Conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

Resumo Estruturado

PRODUTO DE CRIME, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA AQUISIÇÃO LÍCITA, PRINCÍPIO DA BAGATELA, VALOR EXPRESSIVO DOS BENS FURTADOS.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/500949240/20161110010918-df-0001065-6920168070011