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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0731951-92.2016.8.07.0016 DF 0731951-92.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07319519220168070016_6f82c.pdf
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Ementa

CIVIL. REVISTA PESSOAL NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. Inicialmente cumpre salientar que, se a parte recorrente não promove a degravação dos depoimentos produzidos em audiência (prova testemunhal), prevalecem as ponderações lançadas na sentença (Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, Acórdão 856271;
2ª TR, Acórdão 786755;
3ª TR, Acórdão 1024571). II. Incidência das respectivas normas protetivas ( CDC, Arts. , . e 14º). III. Apesar de viável a realização de revista pessoal em casos de suspeita de furto em estabelecimento comercial (exercício regular do direito de propriedade), é imprescindível que a desconfiança esteja baseada em indícios concretos, bem como que a abordagem não exceda a esfera do razoável. Precedente: TJDFT, 1ª TR, Acórdão nº 902449, IV. In casu, o consumidor/recorrido foi acusado do cometimento do furto de duas latas de energético no ?Atacadão? (recorrente), oportunidade em que foi revistado pelo segurança do supermercado, sem que os produtos fossem encontrados. De acordo com o testemunho do policial militar que compareceu ao local dos fatos, por solicitação do próprio autor (depoimento mencionado na sentença ora revista), a abordagem ocorreu no estacionamento, distante mais ou menos 15 ou 20 metros da entrada do estabelecimento, a possibilitar a visualização do ocorrido por vários clientes. Em audiência, o autor afirmou que o segurança insistiu na acusação de furto, mesmo sem encontrar a mercadoria. V. Forçoso concluir que a situação externa vexatória a que foi submetido o recorrido deu causa à constrangimentos e humilhações que atingiram violentamente sua honra subjetiva, a subsidiar a compensação por dano moral ( CF, Art. , V e X), especialmente porque o recorrente não apresentou prova idônea (testemunhal ou documental), a respaldar a abordagem da parte consumidora. VI. Urge, no entanto, a adequação proporcional do valor da condenação (de R$10.000,00 para R$ 7.000,00), estimativa condizente à adotada pelas Turmas Recursais do DF (1ª TR, Acórdão 969115; 2ª TR, Acórdão 449279; 3ª TR, Acórdão 1002835) e suficiente a compensar os incontestes dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido, a míngua de contundente demonstração de maiores excessos na abordagem, bem como de que os fatos tenham causado consequencias mais gravosas e duradouras ao seio pessoal ou social do consumidor. VII. Por fim, não se conhece de pedido de majoração dos danos morais formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar a compensação por danos morais para R$7.000,00. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55).

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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