Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0016499-25.2016.8.07.0003 DF 0016499-25.2016.8.07.0003

1. Aaplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, se restringe aos casos em que o crime praticado tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão.

2. No caso em exame, o recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, cuja pena mínima prevista é de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, a pretensão defensiva que visa a aplicação da suspensão condicional do processo não comporta acolhimento, sobretudo, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 89, da Lei n.º 9.099/95.

3.Os delitos previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 (que trata da violação de direitos de autor de programa de computador) e no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012 (que cuida de violação de direitos da FIFA e de pessoas por ela licenciadas, durante a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 no País), mencionados pela Defesa, possuem bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2º, do Código Penal, mais abrangente e de caráter residual.

4. Outrossim, é consabido que não se admite a combinação de leis para que à conduta imputada (preceito primário) ao recorrente, a saber, a tipificada no art. 184, § 2º, do Código Penal, seja aplicada a pena (preceito secundário) prevista no art. 12 da Lei 9.609/98 ou no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012, como pretende a Defesa, a fim de tornar cabível o benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso conhecido e desprovido

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

OPERAÇÃO DE COMBATE À PIRATARIA, INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SURSIS PROCESSUAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL.